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Notícias sobre INSS e Direito Previdenciário
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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. Observando-se que no título executivo não houve discussão acerca da possibilidade, ou não, de reafirmação da DER, fazê-lo, em sede de execução, implicaria ofensa à coisa julgada. Nada impede, todavia, que o autor formule tal pedido direto na esferaLeia mais