TRF4. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA EX OFFICIO. VALOR MÍNIMO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA EX OFFICIO. VALOR MÍNIMO. A sentença cuja condenação for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público não está sujeita à remessa ex officio. (TRF4 5021173-89.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDOLeia mais