TRF4. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL E ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL E ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte,Leia mais