TRF4. PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.  1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema nº 810), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que determina aLeia mais