TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001453-95.2016.4.04.9999/SC

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 788,00, os quais restaram suspensos em razão da Justiça Gratuita.

Requer o apelante, seja baixado o processo em diligência para a realização de perícia médica com especialista em ortopedia. No mérito, requer a concessão do benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (05-12-14), alegando, em suma, que os documentos juntados aos autos comprovam a sua incapacidade laborativa e suas condições pessoais.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

A parte autora ajuizou ação em 08-02-12 na Justiça Estadual (03004379420148240175), postulando auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, cuja sentença de improcedência do pedido, em razão de não comprovação de incapacidade laborativa foi proferida em 23-02-15 e transitou em julgado em 13-04-15 (informação em anexo).

Em 20-02-15, ela ajuizou a presente ação na Justiça Estadual, na qual postulou os mesmos benefícios desde a DER (05-12-14), ou seja, tanto a presente demanda quanto o requerimento administrativo são anteriores à sentença e ao trânsito em julgado da ação anterior, não fazendo jus a parte autora ao benefício postulado, pois evidente a violação à coisa julgada.

A toda evidência, se o requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Constituição Federal.

Nesse sentido, transcreve-se excerto do voto proferido pelo eminente Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (AC n.º 2003.04.01.032879-9/RS, Sessão de 09-11-2005, decisão unânime):

(…)

A causa de pedir foi a mesma alegada na presente ação, trabalho rural e negativa do INSS em conceder o benefício, sendo despicienda a questão de haver a autora produzido ou não prova do período de carência no processo anterior, pois a regra insculpida no art. 474, do Código de Processo Civil, determina que “Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”.

De acordo com o art. 301, §2º, do Código de Processo Civil, “Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”, enquanto em seu §1º, define que “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”.

(…)

Observe-se que o parágrafo segundo do art. 337 do NCPC dispõe que: Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e o art. 508 do NCPC dispõe que: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto á rejeição do pedido.

Infere-se, portanto que, “in casu”, há identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual, havendo o trânsito em julgado da primeira ação, é de ser extinto o feito sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do NCPC.

Assim, mantendo a sentença de improcedência, ainda que por outro fundamento.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por negar provimento ao recurso, para extinguir o processo sem julgamento do mérito (coisa julgada).

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001453-95.2016.4.04.9999/SC

ORIGEM: SC 03000825020158240175

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 96, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (COISA JULGADA).

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria