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TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO.  RUÍDO.  CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 - IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. ART. 64 DO DECRETO 357/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO-CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO.  RUÍDO.  CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 – IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. ART. 64 DO DECRETO 357/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO-CONCESSÃO. CORREÇÃOLeia mais