TRF4. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

1. A decisão que tem conteúdo declaratório, admitindo a qualidade de segurado do falecido e a possibilidade do pagamento das contribuições previdenciárias post mortem para fins de postulação do benefício de pensão pelos dependentes, não pode embasar execução de eventuais parcelas desse benefício, devendo o interessado postular a concessão do benefício perante o INSS.

2. Mantida sentença que indeferiu pedido de liquidação de sentença pela ausência de título executivo.

(TRF4, AC 5047096-06.2012.404.7000, SEXTA TURMA, Relatora p/ Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 20/05/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047096-06.2012.4.04.7000/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

1. A decisão que tem conteúdo declaratório, admitindo a qualidade de segurado do falecido e a possibilidade do pagamento das contribuições previdenciárias post mortem para fins de postulação do benefício de pensão pelos dependentes, não pode embasar execução de eventuais parcelas desse benefício, devendo o interessado postular a concessão do benefício perante o INSS.

2. Mantida sentença que indeferiu pedido de liquidação de sentença pela ausência de título executivo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de maio de 2016.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047096-06.2012.4.04.7000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de liquidação de sentença, por ausência de título executivo. A sentença concluiu pela ausência de condenação, vez que a decisão judicial transitada em julgado é meramente declaratória para o fim de reconhecer a qualidade de segurado do de cujus e declarar o direito dos dependentes de promover o recolhimento das contribuições em atraso, de modo a viabilizar a concessão de pensão por morte.

A apelante deduz os seguintes fundamentos para reformar a sentença:

De acordo com o exposto, o INSS foi condenado a conceder o benefício de pensão por morte desde que a parte exequente recolhesse contribuições em atraso, ainda que de forma parcial.

Como dito, com a decisão desse Colegiado em mãos, a parte apelante compareceu ao INSS e requereu a concessão de pensão, com pedido de recolhimento em atraso. Mesmo assim, o pedido foi indeferido, conforme carta nas fls. 145-165 dos autos físicos.

Após se noticiar a recusa do INSS em atender à decisão judicial ao juízo a quo, o INSS, após intimação, elaborou cálculo das contribuições a serem recolhidas em atraso, em total descompasso com a decisão transitada em julgado. O cálculo apresentado pela autarquia previdenciária nas fls. 171-182, compreende as competências de 05/1990 a 09/2001, totalizando R$ 22.335,11, enquanto o acórdão transitado em julgado determinou que fossem recolhidas contribuições de forma parcial (fl. 133-137), conforme a IN 118/2005, em seu art. 282.

Então, a parte autora invocou caso análogo, no qual a própria autarquia previdenciária admitiu o recolhimento de quatro parcelas anteriores ao óbito (fls. 185-202).

Mesmo diante do descumprimento da decisão judicial, o d. juízo a quo determinou o arquivamento do feito por entender que o recolhimento de contribuições deveria ser dirimido na esfera administrativa, nada obstante se tenha demonstrado nos autos que o INSS elaborou cálculo sem observar os pedidos iniciais. Ou seja, comprovou-se a negativa do INSS em admitir o recolhimento de duas contribuições para possibilitar a concessão do benefício de pensão por morte nos termos do acórdão do TRF4.

Portanto, ante a resistência demonstrada pelo INSS no cumprimento da decisão judicial, se faz necessário o arbitramento de valores a serem pagos pela parte exeqüente a fim de possibilitar a concessão do benefício de pensão por morte na via administrativa e se dar efetivo cumprimento à decisão já transitada em julgado.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Do Direito Intertemporal

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que ‘o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código’; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que ‘a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada‘; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que ‘ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973′ (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que ‘a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

De acordo com as peças digitalizadas para o processo eletrônico, e consultando, ainda, os sistemas informatizados deste tribunal, verifico que Rosana Rettka Costa e outro ajuizaram ação contra o INSS (2007.70.00.0007592-6) objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de Edson Moreira Costa, fundamentando que o falecido era segurado da Previdência Social na data do óbito, razão pela qual não merecia prosperar a decisão administrativa do INSS que indeferiu a concessão do benefício pleiteado. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o de cujus não possuía a qualidade de segurado à época de seu passamento, na forma do art. 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

A autora apelou da sentença perante este tribunal (AC 2007.70.00.0007592-6), recurso ao qual foi dado parcial provimento, por maioria, restando reconhecida a qualidade de segurado do falecido, pois estava em exercício de atividade remunerada, bem como a inexistência de óbice ao pagamento em atraso das contribuições após a morte, porquanto era segurado obrigatório, tratando-se de mera regularização dos valores devidos. O acórdão, contudo, limitou-se a reconhecer o exercício pelo de cujus de atividade como contribuinte individual e, bem assim, o direito de seus dependentes à regularização das contribuições, com vistas à obtenção do benefício de pensão por morte.

Cabe reproduzir aqui, por oportuno, excertos do referido acórdão:

“Deste modo, perfeitamente viável a obtenção de pensão pelos autores, mesmo porque o falecido era anteriormente inscrito na previdência. O deferimento, todavia, fica condicionado ao recolhimento de contribuições, ainda que parcial, nos termos da Instrução Normativa 118/05 do INSS.

Como não é possível a prolação de sentença condicional, o provimento judicial deve se limitar a reconhecer que o falecido exercia atividade que justificava o enquadramento como contribuinte individual e, em consequência, têm seus dependentes o direito de promover o recolhimento das contribuições com base no artigo 282 da IN 118/05, de modo a viabilizar a concessão de pensão por morte.” (sem grifo no original)

Conforme se pode observar, o julgado não se constitui em título executivo, mas possui conteúdo declaratório, na medida em que apenas reconheceu que o falecido mantinha a qualidade de segurado na data do óbito e, por conta disso, a parte autora tem o direito de promover o recolhimento das contribuições em atraso, a fim de viabilizar a concessão de pensão por morte.

É como, mutatis mutandis, já decidiram as Turmas Previdenciárias deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. PROCEDIMENTO A SER REQUERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO INSS.

1. O reconhecimento, nos autos da ação judicial, de que o segurado poderá efetuar o recolhimento das contribuições em atraso não obriga o INSS a apresentar o cálculo a elas correspondente. 2. O recolhimento propriamente dito das contribuições previdenciárias em questão é procedimento que deve ser buscado pela parte interessada diretamente na via administrativa.

(AG nº 0001623-33.2012.404.0000, 6ª T., Rel. Celso Kipper, D.E. 16/05/2012)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE GUIAS PARA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. DESCABIMENTO.

1. Sendo a decisão da Turma meramente declaratória quanto ao reconhecimento da possibilidade de recolhimento post mortem de contribuições em atraso para fins de pensão, nada há a executar nos autos, pois decisão com carga declaratória não comporta execução.

2. Hipótese, ademais, em que o julgado nada dispôs sobre o número de contribuições a recolher, ou muito menos sobre os respectivos valores ou eventuais encargos devidos.

(AG nº 0013485-69.2010.404.0000/RS, 5ª T., Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/09/2010)

Note-se que o julgado não dispôs sobre o número de contribuições a recolher, tampouco sobre os respectivos valores ou eventuais encargos devidos, limitando-se a referir o art. 282 da Instrução Normativa 118/2005.

Assim, deve ser mantida a sentença que indeferiu pedido de liquidação de sentença pela ausência de título executivo.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/05/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047096-06.2012.4.04.7000/PR

ORIGEM: PR 50470960620124047000

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/05/2016, na seqüência 164, disponibilizada no DE de 26/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/05/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047096-06.2012.4.04.7000/PR

ORIGEM: PR 50470960620124047000

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria