TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, aplicando-se à hipótese a legislação vigente à época da propositura daLeia mais