Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. No julgamento do IRDR 15, a 3ª Seção do TRF da 4ª Região fixou a tese de que a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário.

2. Estando a decisão agravada em conformidade com essa orientação, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

(TRF4, AG 5047495-73.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 04/04/2019)

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