TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO RECEBIDO DE BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO RECEBIDO DE BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. Evidenciada a boa-fé do beneficiário, este não pode ser compelido a devolver valores que já foram consumidos, sob pena de inviabilização do instituto da antecipação de tutela no âmbito dos direitos previdenciários. Jurisprudência do STF. (TRF4, AC 5000089-11.2015.4.04.7130,Leia mais