TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA INEXISTENTE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA INEXISTENTE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: PARCIAL PROVIMENTO. 1. Excluída da ordem do duplo grau de jurisdição a sentença contra a União e respectivas autarquias e fundações de direito público que esteja a contemplar condenação ouLeia mais