TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. REENQUADRAMENTO NA ESCALA DE SALÁRIOS-BASE. INTERSTÍCIOS. ARTIGO 29, § 3º DA LEI 8.212/1991. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE EM DESFAVOR DO INSS. EXISTÊNCIA DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. REENQUADRAMENTO NA ESCALA DE SALÁRIOS-BASE. INTERSTÍCIOS. ARTIGO 29, § 3º DA LEI 8.212/1991. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE EM DESFAVOR DO INSS. EXISTÊNCIA DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Com a entrada em vigor da Lei nº 5.890/73 foram unificadas as formas de contribuição doLeia mais