TRF4. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. HIDROCARBONETOS. AMÔNIA. EPI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. HIDROCARBONETOS. AMÔNIA. EPI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.

1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.

2. A exposição ruído acima dos limites de tolerância  e a agentes químicos hidrocarbonetos e amônia é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

3. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003.

4. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a  03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91.

5. A parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a incidência do fator previdenciário, a contar do requerimento administrativo.

(TRF4, AC 0025678-53.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 29/06/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025678-53.2014.4.04.9999/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. HIDROCARBONETOS. AMÔNIA. EPI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.

1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.

2. A exposição ruído acima dos limites de tolerância  e a agentes químicos hidrocarbonetos e amônia é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

3. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003.

4. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a  03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91.

5. A parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a incidência do fator previdenciário, a contar do requerimento administrativo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial tida por interposta e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de junho de 2016.

Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025678-53.2014.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, em feito buscando a aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo de tempo rural e tempo especial, dispôs:

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, determinando, contudo, que o réu anote como rural o período de 20.22.1973 a 31.03.1978.

Custas e honorários de 2 SM pela parte autora.

Como goza ela de AJG, a sucumbência fica suspensa até que sua situação financeira reste alterada.

Em suas razões de apelo, o INSS defende que não restou devidamente comprovado o labor rural em regime de economia familiar.

Também apela a parte autora, alegando que, nos termos da prova contida nos autos e da perícia judicial de laudo nas fls. 97-106, esteve exposta a agentes nocivos nos períodos de 01/02/1979 a 28/11/1980, 02/03/1981 a 11/04/1981, 14/09/1981 a 03/12/1981, 01/02/1982 a 08/04/1982, 01/02/1983 a 31/03/1983, 01/04/1983 a 29/02/1984, 01/02/1985 a 31/10/1990, 08/03/1991 a 28/05/1998, pedindo seu cômputo como especial e consideração para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Devidamente processados, e com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Do novo CPC (Lei 13.105/2015) 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispositivo da sentença – erro material

Deve ser corrigido erro material no dispositivo da sentença no que tange ao interregno de tempo rural, qual seja 20/11/1973 (e não 20/22/1973) a 31/03/1978. Cabe ser dito, outrossim, que o provimento deveria ser de parcial procedência, em face do reconhecimento de tal período.

Remessa Oficial

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Tempo rural

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

Do período laborado na agricultura

Ressalto, de início, que “…a valoração da prova do tempo de serviço rural deve se dar pro misero, como afirma a jurisprudência, bastando a existência de início de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e uniforme (Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça)….” (In Processo 00015128620064036305, JUIZ(A) FEDERAL JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES, TR1 – 1ª Turma Recursal – SP, e-DJF3 Judicial DATA: 09/01/2013.)

No tocante à prova material, convém destacar que “…não é necessário que os documentos constitutivos do início de prova material, que podem estar em nome de terceiros membros do grupo parental, se refiram a todos os anos do labor rural ou que estejam previstos no rol do parágrafo único do art. 106 da Lei n° 8.213, de 1991, que é meramente exemplificativo…” (In APELREEX 200671170000420, RÔMULO PIZZOLATTI, TRF4 – QUINTA TURMA, D.E. 17/12/2009.)

E ainda:

“…O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo…” (In AC 200304010312317, OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, TRF4 – QUINTA TURMA, DJ 13/04/2005 PÁGINA: 752.).

E ainda:

“…não há necessidade de prova da comercialização da produção rural para caracterização do regime de economia familiar, à luz do § 1º do art. 11 da Lei n.º 8.213, de 1991, o qual jamais foi de interpretação controvertida nos tribunais.” (In EINF 200304010320946, RÔMULO PIZZOLATTI, TRF4 – TERCEIRA SEÇÃO, D.E. 18/11/2009.)

Destarte, é de se considerar “…comprovado o exercício de atividade rural havendo início razoável de prova material contemporânea ao período laboral, corroborada por prova testemunhal idônea e consistente, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.” (In APELREEX 200670990006236, HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, TRF4 – QUINTA TURMA, D.E. 10/05/2010.)

Como, na hipótese, há nos autos prova de que o pai do autor comercializou produtos agrícolas durante os anos de 1973, 1974, 1975, 1977 e 1978, e como a prova testemunhal confirmou o exercício de atividade rural em todo o período alegado, é de se reconhecer o pedido nesse ponto.

Tempo Especial

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

Período: 01/02/1979 a 28/11/1980

Empresa: Central Avícola Farropilha Ltda.

Função/Atividades: Auxiliar, tratando galinhas com ração, recolhendo ovos e realizando limpeza de aviários.

Provas: CTPS (fl. 14) e laudo pericial judicial (fls. 97-106)

Em relação ao período acima, a perícia judicial não apurou exposição a agentes nocivos.

Conclusão: Não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado. Assim, mantida a sentença no tópico.

Período: 14/09/1981 a 03/12/1981

Empresa: Grendene S.A.

Função/Atividades: Ajudante de produção no departamento de produção, carregando, rebarbando, separando e montando componentes de calçados.

Agentes nocivos: Ruído de 81,5 dB(A).

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64.

Provas: Perfil profissiográfico previdenciário (fls. 166-7) e laudo pericial judicial (fls. 97-106).

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido. Assim, deve ser dado provimento ao apelo da parte autora quanto ao tópico.

Períodos: 02/03/1981 a 11/04/1981, 01/02/1982 a 08/04/1982, 01/02/1983 a 31/03/1983, 01/04/1983 a 29/02/1984.

Empresa: Cooperativa Viti-Vinícola Emboaba Ltda.

Função/Atividades: Safrista, trabalhando com lavagem de pipas e engarrafamento de vinhos.

Agentes nocivos: amônia.

Enquadramento legal: Código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64.

Provas: CTPS com anotação específica de função (fl. 14) e laudo pericial judicial (fls. 97-106).

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido. Assim, deve ser dado provimento ao apelo da parte autora quanto ao tópico.

Período: 01/02/1985 a 31/10/1990, 08/03/1991 a 28/05/1998.

Empresa: Indústria de Estofados Itália Ltda.

Função/Atividades: Cortador e colador de espuma na base de madeira de estofados, realizando ainda fixação de borrachas nas armações de madeira de sofás.

Agentes nocivos: Ruído de 96 dB(A) e agentes químicos hidrocarbonetos (adesivos à base de solventes aromáticos).

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

Provas: CTPS (fls. 15-6) e laudo pericial judicial (fls. 97-106).

Em relação ao período laboral acima descrito, cabe ser dito que a perícia judi

cial foi feita in loco, com a presença de representante legal da firma, que declinou as funções exercidas pela parte autora.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido. Assim, deve ser dado provimento ao apelo da parte autora quanto ao tópico.

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 – CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 – MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a  03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:

 Art. 238…

§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual – EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância:

Em relação à exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos,  o entendimento já consolidado neste Tribunal é no sentido de que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

Neste ponto, ocorre que em relação à atividade profissional sujeita aos efeitos dos hidrocarbonetos, a sua manipulação já é suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Não somente a fabricação desses produtos, mas também o manuseio rotineiro e habitual deve ser considerado para fins de enquadramento no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

Nesse sentido:

Classe: APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Processo: 2005.72.10.001038-0

UF: SC Data da Decisão: 09/12/2008 Orgão Julgador: QUINTA TURMA Fonte D.E. 31/08/2009 Relator RÔMULO PIZZOLATTI Relator p/ Acórdão

CELSO KIPPER DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido parcialmente o relator, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS.(…)3. Havendo previsão legal para o reconhecimento da especialidade de atividade que envolva o manuseio de hidrocarbonetos, e não apenas sua fabricação, deve ser confirmada, no caso concreto, a sentença no tocante ao reconhecimento da especialidade do período de 01-05-1984 a 31-10-1989, em que trabalhou como mecânico de manutenção dos equipamentos da empresa, nos quais o autor esteve exposto de modo habitual e permanente a hidrocarbonetos, em especial graxas e óleos minerais, fazendo jus o autor a aposentadoria por tempo de serviço proporcional com base em 30 anos, 05 meses e 23 dias, à razão de 70% do salário-de-benefício.”

Ressalte-se, ainda, que é perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência desta Corte, ipsis litteris:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. INTERMITÊNCIA. (…) 3. Os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalutífera, continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. 4. Se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em metade de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente.

(AC nº 2000.04.01.073799-6/PR,TRF-4ª Região, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon , DJU 9-5-2001).

Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição

 No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço/contribuição da parte autora: