TRF4. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA 343 DO STF. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Ementa para citação: EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA 343 DO STF. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.809/RS, assentou que a superveniente alteração de sua jurisprudência nãoLeia mais