TRF4. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Ementa para citação:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. O erro de fato como hipótese rescisória se configura quando a decisão “admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido” (art. 966, VIII, e § 1º, do CPC/15).

2. Não se está diante de um ponto de fato para o qual o julgador, por descuido, tenha deixado de atentar. O exercício da atividade rural era a questão central e controvertida do julgamento e houve pronunciamento judicial expresso sobre esse ponto. O órgão colegiado entendeu que o conjunto da prova não se mostrava suficiente para demonstrar a qualidade de segurado especial.

3. Além disso, não se configurou a violação manifesta das normas jurídicas que disciplinam a aposentadoria por idade rural, pois, ao contrário do que alega o autor, o julgado rescindendo não descaracterizou a atividade rural pelo fato de o ex-marido da postulante exercer trabalho urbano.

4. Ação rescisória julgada improcedente.

(TRF4, AR 0000402-73.2016.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 06/11/2018)

INTEIRO TEOR

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000402-73.2016.4.04.0000/RS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. O erro de fato como hipótese rescisória se configura quando a decisão “admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido” (art. 966, VIII, e § 1º, do CPC/15).

2. Não se está diante de um ponto de fato para o qual o julgador, por descuido, tenha deixado de atentar. O exercício da atividade rural era a questão central e controvertida do julgamento e houve pronunciamento judicial expresso sobre esse ponto. O órgão colegiado entendeu que o conjunto da prova não se mostrava suficiente para demonstrar a qualidade de segurado especial.

3. Além disso, não se configurou a violação manifesta das normas jurídicas que disciplinam a aposentadoria por idade rural, pois, ao contrário do que alega o autor, o julgado rescindendo não descaracterizou a atividade rural pelo fato de o ex-marido da postulante exercer trabalho urbano.

4. Ação rescisória julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2018.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000402-73.2016.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória proposta por Maria Luíza Flores em face do Instituto Nacional do Seguro Social buscando rescindir, com base no art. 485, V e IX, do CPC/73, acórdão prolatado pela Sexta Turma deste Tribunal nos autos do processo 0008750-27.2014.404.9999.

O acórdão impugnado julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural.

Na petição inicial, o autor sustenta que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato e violou manifestamente as normas produzidas a partir dos arts. 194, I; 195, § 8º; 201, I, da CF/88; e do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Postula, em juízo rescindente, a desconstituição da decisão, e, em juízo rescisório, pede a concessão da aposentadoria por idade rural.

Citado, o réu contestou a demanda. Sustenta que a alegação de violação normativa é genérica e que a decisão rescindenda, ao julgar conforme a valoração da prova, não violou norma jurídica. Aduz, além disso, que a decisão impugnada não incorreu em erro de fato, uma vez que sobre o ponto de fato, consistente no exercício de atividade rural em regime de economia familiar, houve expresso pronunciamento judicial, com conclusão negativa de sua caracterização. Postulou a improcedência da ação rescisória.

Houve réplica.

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região, em sua manifestação, não opinou quanto ao mérito.

É o relatório.

Peço a inclusão em pauta.

VOTO

Tempestividade

O acórdão transitou em julgado em 01.12.2014, e a ação foi proposta em 16.02.2016, dentro, portanto, do prazo legal.

Mérito

O erro de fato como hipótese rescisória se configura quando a decisão “admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido” (art. 485, IX, do CPC/73 e art. 966, VIII, e § 1º, do CPC/15). Além disso, o fato deve ser relevante para o julgamento e não pode representar ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Na ilustração de Barbosa Moreira, o julgador incorre em erro de fato quando simplesmente “salta” por sobre o ponto de fato (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 147).

Primeiramente, cumpre transcrever o acórdão rescindendo no trecho em que a prova dos autos é valorada (fls. 102-103):

[…]

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

A parte autora implementou o requisito etário em 17-07-2012 (fl. 08) e requereu o benefício na via administrativa em 18-07-2012 (fl. 14). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário, mesmo que de forma descontínua.

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos documentos, dentre os quais se destacam:

a) ficha de filiação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Morrinhos do Sul-RS, datada de 17-12-2007, e anotações de pagamentos entre 2007 e 2011 (fls. 18-19);

b) contrato de comodato firmado em 27-04-2007 entre Dario Lumertz Borges (proprietário) e a autora, tendo como objeto uma área de terras de 2,0 ha, situada em Morrinhos do Sul-RS, para cultivo, pelo prazo de sete anos (fls. 23-24);

c) notas fiscais de comercialização da produção agrícola, em nome da autora, datadas de 2007 a 2011 (fls. 25-45).

Além disso, conforme extratos atualizados do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais e do Sistema Plenus, cuja juntada aos autos ora determino, e consoante as fls. 93-94, verifica-se o seguinte: (i) a autora possui apenas um registro de vínculo empregatício urbano (01-08-1980 a 28-08-1980); (ii) o ex-esposo da demandante, Armino Marcimino Flores, de quem se divorciou por sentença em 1995 (cf. 20-21), manteve diversos vínculos empregatícios urbanos entre 1976 e 2006, tendo sido qualificado como ferreiro na certidão de casamento; (iii) Reimi de Cordoval Gomes, com quem a autora se declarou casada na ficha sindical aludida no item “a” supra, possui diversos registros de vínculos empregatícios urbanos entre 1976 e 2005, sendo titular de aposentadoria por invalidez urbana desde 18-03-2008, com renda atual correspondente a R$ 1.634,35.

Na audiência de instrução realizada em 24-10-2013, foram ouvidas três testemunhas (fls. 78-80).

Analisando os autos, entendo que os elementos probatórios não permitem a formação de um juízo de certeza sobre o efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, em condições que a qualifiquem como segurada especial, durante o período correspondente à carência necessária à concessão do benefício pleiteado, razão por que merece reforma a sentença.

Conquanto seja certo que o labor urbano do ex-marido da demandante não é capaz de obstar a outorga de aposentadoria, como pretende o INSS – uma vez que, além o labor urbano do cônjuge não desnaturar por si só a condição de segurado especial, o divórcio ocorreu antes mesmo do início do período controvertido -, o conjunto probatório revela-se excessivamente frágil.

De um lado, o início de prova material carreado ao feito refere-se apenas aos anos finais do intervalo correspondente à carência. De outro, a prova oral é vaga e imprecisa, pois as testemunhas se limitam a mencionar que a autora sempre trabalhou no meio rural, sem fornecer qualquer detalhe sobre tal labor, principalmente no que diz respeito ao período controvertido, e igualmente nada referem sobre o ex-esposo da parte autora, ou mesmo se ela teria um novo companheiro.

Acrescente-se a tais ponderações o fato de que Reimi de Cordoval Gomes, com quem a requerente se declarou casada (fl. 18), sempre exerceu atividades urbanas, sendo titular de benefício cujo valor atual supera quantia equivalente a dois salários mínimos.

Nesse contexto, entendo que, embora haja indícios de vinculação da autora ao meio rural, o conjunto probatório é insuficiente para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade rural.

Assim, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 724,00, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão de Assistência Judiciária Gratuita.

[…]

Segundo o autor, o erro de fato, na decisão rescindenda, consiste na “afirmação de inexistência de prova material quando esta se encontra nos autos da ação originária e não foi considerada”.

Todavia, conforme se pode observar no trecho do voto citado acima, o exercício da atividade rural era questão central e controvertida do julgamento e houve pronunciamento judicial expresso sobre esse ponto de fato. O órgão colegiado entendeu que o conjunto da prova não se mostrava suficiente para demonstrar a qualidade de segurado especial.

O autor, ao que parece, confunde erro de fato com convencimento judicial sobre o fato. Vale dizer: quando afirma que a decisão incorreu em erro, está, na verdade, apontando um desacerto no convencimento judicial sobre a prova. Não indica uma questão de fato que, por descuido, foi saltada pelo julgador.

Ocorre que, no âmbito da ação rescisória, não se admite o mero reexame das provas e da justiça da decisão (acerto ou desacerto do julgador), o que tornaria o instrumento rescisório um simples sucedâneo de recursos ordinários com prazo estendido. A jurisprudência do TRF4 e do STJ é remansosa nesse sentido (no STJ: AgRg na AR 4.786/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011; AgRg na AR 5.159/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014; no TRF4: AR 0006424-26.2011.404.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 09/03/2012; AR 0004706-52.2015.404.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 24/05/2017; AR 0002953-31.2013.404.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, D.E. 01/06/2015).

Ao lado disso, o autor sustenta que “o fato de o cônjuge exercer atividade que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício”. Segundo alega o autor, essa conclusão a que teria chegado o acórdão rescindendo violaria o art. 11, VII, da Lei 8.213/91, e os dispositivos constitucionais relativos à aposentadoria por idade rural, especialmente os arts. 194, I; 195, § 8º; e 201, I, da CF/88.

Não procede a afirmação feita pelo autor.  A conclusão do órgão colegiado foi, na verdade, em sentido contrário, conforme se depreende do seguinte trecho do voto:

Conquanto seja certo que o labor urbano do ex-marido da demandante não é capaz de obstar a outorga de aposentadoria, como pretende o INSS – uma vez que, além o labor urbano do cônjuge não desnaturar por si só a condição de segurado especial, o divórcio ocorreu antes mesmo do início do período controvertido -, o conjunto probatório revela-se excessivamente frágil. (grifei)

Assim, também não há se falar em violação manifesta das normas jurídicas indicadas.

Improcede, pois, a pretensão rescisória.

Honorários advocatícios

Condeno o autor ao pag

amento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/15), verba cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade da justiça concedida à parte.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/10/2018

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000402-73.2016.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 00087502720144049999

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2018, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 08/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.

Paulo André Sayão Lobato Ely

Diretor de Secretaria