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TRF4. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO NÃO VEICULADO NA INICIAL E NÃO DISCUTIDO NA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PERÍODO ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. ATIVIDADE URBANA. CTPS. PROVA PLENA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA.

Ementa para citação: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO NÃO VEICULADO NA INICIAL E NÃO DISCUTIDO NA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PERÍODO ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. ATIVIDADE URBANA. CTPS. PROVA PLENA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃOLeia mais