TRF4. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.742/93. VALOR DA CONDENAÇÃO DETERMINÁVEL MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. MONTANTE MANIFESTAMENTE INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Ementa para citação: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.742/93. VALOR DA CONDENAÇÃO DETERMINÁVEL MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. MONTANTE MANIFESTAMENTE INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Leia mais