Olá! Tudo bem, pessoal? No blog de hoje venho alertá-los(as) da mudança no valor que define a competência absoluta do Juizado Especial Federal (JEF).
A saber, o artigo 3º da Lei 10.259/2001 prevê que o Juizado Especial Federal só pode julgar causas com valor de até 60 salários mínimos. Nesse sentido, considerando o salário mínimo vigente até 30/04/2023 (R$ 1.302,00), o teto do JEF era de R$ 78.120,00.
O colega Douglas Teixeira já havia publicado a respeito aqui no Prev, confira:
Todavia, no dia 1º de maio de 2023 o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.172/2023, alterando o salário mínimo de R$ 1.302,00 para R$ 1.320,00. Desta forma, considerando o salário mínimo vigente a partir de 01/05/2023, o novo teto do valor da causa para a competência do Juizado Especial Federal é de R$ 79.200,00.
Assim, para as ações ajuizadas a partir de 01/05/2023, deverá ser observado o limite de R$ 79.200,00 para ingresso no âmbito dos JEF’s. Caso o valor da causa ultrapasse mencionado patamar, a ação deverá tramitar pelo procedimento comum, ressalvada a hipótese de renúncia dos valores excedentes.
Piso das aposentadorias do INSS sobe para R$ 1.320,00:
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que o piso previdenciário será de R$ 1.320,00 a partir de maio. O piso corresponde ao valor mínimo para o pagamento dos benefícios previdenciários e acompanha aumento do salário-mínimo.
O novo salário-mínimo foi anunciado no dia 1° de maio, por meio da Medida Provisória n° 1.172/23. Conforme a MP, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 44,00. Já o valor horário será de R$ 6,00. A determinação está vigente desde 1º de maio. O novo salário-mínimo tem uma alta de 1,4%, em relação ao valor de R$ 1.302 que vigorava desde 1º de janeiro.
Assim, as aposentadorias, pensões e auxílios pagos a partir do dia 25 de maio já apresentarão o reajuste de valor, seguindo o calendário de pagamentos do INSS.
Quer saber mais sobre os destaques do INSS nesse início de 2023? Então, assista o vídeo!
O final de 2022 e esse início de 2023 está sendo bem movimentado no mundo do direito previdenciário, com várias reviravoltas em revisões e novidades que afetam os segurados do INSS. Dessa forma, entre as grande novidades temos a aprovação da Revisão da Vida Toda e das Atividades Concomitantes. Além disso, tivemos debates muito importantes sobre a Aposentadoria Especial e mudanças que podem afetar a concessão do seu benefício.
Dessa forma, nesse PrevCast especial, os advogados do Prev, Átila Abella e Yoshiaki Yamamoto discutem os principais temas e acontecimentos do direito previdenciário que você precisa ficar de olho!
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