Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2753/22, que garante o uso do INPC e juros de mora no pagamento dos benefícios atrasados do INSS.

Atualmente, o Regulamento da Previdência Social realiza correção dos benefícios em atraso pelo índice de reajuste dos benefícios do RGPS. Agora, a proposta do Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) prevê a correção pela inflação, com a adição de juros de mora em razão de atraso no pagamento de benefícios do INSS. As parcelas serão atualizadas pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Por outro lado, os juros de mora equivalerão às taxas cobradas dos contribuintes em atraso com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Até 1994, o correção dos benefícios era feita justamente com base no INPC. Porém, o Governo revogou essa possibilidade e a atualização passou a ocorrer pelo índice do RGPS. Dessa forma, o objetivo do projeto é garantir aos segurados um critério mais equilibrado e justo, no que se refere aos pagamentos dos benefícios atrasados.

A proposta segue em tramitação na Câmara, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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