Com certeza a prescrição de parcelas vencidas é um dos maiores interesses do segurado e dos advogados previdenciaristas. Em resumo, afastar a prescrição de parcelas vencidas em alguns casos pode significar um grande aumento nos valores que o segurado tem para receber.
Nesse post iremos tratar de uma estratégia que pode garantir muitos atrasados a mais em ações revisionais contra o INSS.
Prescrição em matéria previdenciária
Em primeiro lugar, cabe relembrar como se dá a prescrição em matéria previdenciária.
Em síntese, a concessão de benefícios previdenciários envolve o pagamento de prestações sucessivos, aplica-se disposição expressa do parágrafo único do art. 103, da Lei 8.213/91, que assim prevê:
Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Portanto, o prazo prescricional de parcelas atrasadas não pagas pelo INSS é de 5 anos, a contar da data que deveriam ter sido pagas.
Prescrição em revisão de benefício concedido judicialmente
Conforme vimos acima, o início da contagem do prazo prescricional de parcelas vencidas de benefícios previdenciário é “na data que deveriam ter sido pagas“.
Contudo, existem casos que a discussão sobre a concessão dos benefícios se dá na via judicial.
Nestes casos, a jurisprudência entende que o termo inicial da prescrição das parcelas vencidas de eventual revisão é o dia do trânsito em julgado da ação de concessão.
Nesse sentido, a título exemplificativo, se um benefício possui sua DIB (data de início de benefício) em 15/05/2013, mas foi concedido em ação judicial que só transitou em julgado em 06/05/2020, não transcorreram mais de 5 anos entre a data do trânsito em julgado e eventual ação de revisão.
Portanto, no exemplo dado, não haveriam parcelas prescritas. Ou seja, o segurado poderia receber parcelas atrasadas da revisão desde a DIB em 2013!
Modelo de petição
Confira abaixo um modelo de petição inicial com essa fundamentação e todas a jurisprudência relacionada:
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