Imposto de Renda: STF define que trabalhador com deficiência pode ser dependente para fins de dedução

Conforme sessão virtual realizada no dia 14 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o trabalhador com deficiência maior de 21 anos pode ser considerado dependente para fins de dedução do Imposto de Renda. Nesse caso, apenas se exige que o seu salário não exceda as deduções autorizadas por lei. Assim, o STFLeia mais

SFT define dependência de trabalhador com deficiência para dedução do Imposto de Renda

Conforme sessão virtual realizada no dia 14 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o trabalhador com deficiência maior de 21 anos pode ser considerado dependente para fins de dedução do Imposto de Renda. Nesse caso, apenas se exige que o seu salário não exceda as deduções autorizadas por lei.

Assim, o STF fixou a seguinte tese:

“Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei”

A decisão ocorreu em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5583, com relatoria do Ministro Marco Aurélio.

Leia a decisão de julgamento aqui.