APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO SUSPENSO. CONCESSÃO IRREGULAR. TEMPO DE SERVIÇO E CARÊNCIA INSUFICIENTES. RESTABELECIMENTO INVIÁVEL
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO SUSPENSO. CONCESSÃO IRREGULAR. TEMPO DE SERVIÇO E CARÊNCIA INSUFICIENTES. RESTABELECIMENTO INVIÁVEL. Não há violação ao devido processo legal, a justificar o restabelecimento do benefício, se o INSS o suspendeu mediante procedimento executado com observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insertos no § 1º do art.
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