O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 730462. Esse processo aborda a possibilidade de desconstituir decisão com trânsito em julgado, mesmo após o prazo da ação rescisória, em razão de posterior declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF …
Os advogados de causas ajuizadas na Justiça Federal podem utilizar a procuração ad judicia – outorgada pelo cliente no início da ação – para sacar precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Esta interpretação da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal (CJF) foi oficialmente entregue hoje (06/06) pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, …
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julgamento nesta semana, sentença que concede auxílio-reclusão a filhos e companheira de um menor ex-interno da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul – Fase – relativa ao período em que ficou recluso, com posterior conversão em pensão …
O TRF 5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) e o TRF 1 (da 1ª Região) determinaram que o trabalho na infância deve ser considerado para a contagem de tempo para a aposentadoria. O relator do processo no TRF 5, desembargador Luiz Alberto Gurgel de Faria, afirmou, na ação, que apesar da necessidade de combater …
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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) não reconheceu a ocorrência de insalubridade na atividade exercida por um motorista de ônibus de Pernambuco para fins de cálculo de benefício previdenciário. A decisão ocorreu na sessão de julgamento desta quarta-feira (4/6), quando o colegiado considerou que a medição de intensidade de emissões sonoras …
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU), reunida em Brasília nesta quarta-feira (04/06) aplicou sua Súmula 22, reafirmando o entendimento de que “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. O processo trata …
A 1ª Seção do STJ, por maioria, decidiu que não é possível a aplicação retroativa do decreto que reduziu – de 90 para 85 decibéis – o limite de ruído no ambiente de trabalho para configuração do tempo de serviço especial. O voto do relator, Min. HERMAN BENJAMIN, foi seguido pela maioria dos integrantes do …
A 20ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) julgou improcedente o pedido que pretendia obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar um adicional de 25% sobre o valor do benefício a todos os aposentados e pensionistas que necessitam de cuidador permanente. A sentença foi publicada na sexta-feira (30/5).O Ministério Público Federal (MPF) …
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, na última terça-feira, (27/05), à apelação de T.S.S. e manteve sentença que negou seu pedido do benefício de pensão por morte. T.S.S. conviveu maritalmente de 1959 a 1984 com o servidor do Ministério do Trabalho e Emprego, R.M., com quem teve dois filhos: R.M.S e …
Continue lendo “TRF5: Pensão por morte à concubina é negada”
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da validade de índices fixados em normas que reajustaram benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com decisão, os índices adotados entre os anos de 1997 e 2003 foram superiores ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, dessa forma, não …
Continue lendo “STF: Índice de reajuste dos benefícios previdenciários é constitucional”
A emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico pode passar a ser uma alternativa à disposição dos trabalhadores. De autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), projeto com essa finalidade foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (28). A matéria (PLS 466/2013), que foi aprovada na CAS em decisão …
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No dia 27/05/2014, terça-feira, o servidor que hospeda o Previdenciarista.com passou por instabilidades. A empresa responsável pela manutenção do servidor precisou transferir o site para outra unidade. Isso fez com que o site saísse do ar por algumas horas (aproximadamente 7 horas). Ainda estamos enfrentando alguma lentidão e instabilidade, problema esse que aos poucos vai …
Brasília – O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho assinaram nesta quarta-feira (21), acordo de cooperação técnica. A parceria permitirá o acesso do órgão federal ao Cadastro Nacional de Advogados. Os dados farão parte do sistema de processo eletrônico de recursos de benefícios da previdência …
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública contra proposta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nesta semana, fixando o prazo de 45 para a implantação automática dos benefícios previdenciários por invalidez, exceto acidentários, caso a perícia não seja realizada nesse prazo. A decisão vale …
A Terceira Turma Recursal do Paraná, em julgamento realizado na última quarta-feira (21/05), deu provimento ao recurso de trabalhador que pretendia a concessão de aposentadoria por idade, anteriormente negada pelo INSS. Para a Turma Recursal, ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade rural durante o período exigido na legislação previdenciária. A questão que …
Continue lendo “TRF4: Coisa julgada é relativizada na concessão de aposentadoria rural”
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização no valor de R$ 150 mil, acrescida de juros de mora e correção monetária, a uma pessoa com deficiência física decorrente da “Síndrome da Talidomida”. A decisão seguiu o entendimento do relator, desembargador …
Continue lendo “Talidomida gera R$150 mil em indenização no TRF1”
É de dez anos o prazo de decadência do segurado para pedir revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. A decisão é do juiz federal Bruno Carrá, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que negou pedido a um segurado da Previdência Social de rever seu benefício. O relator se baseou no …
Continue lendo “TNU reafirma decadência de 10 anos para revisão de benefícios previdenciários”
Carteira de trabalho e comprovante de seguro-desemprego são suficientes para comprovar a situação de desemprego. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais concedeu pensão à família de uma mulher que morreu em período que não estava empregada. A mulher morreu em 15 de maio de 1999, menos de dois anos …
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Os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social não podem ser descontados do segurado se o benefício foi concedido por erro da autarquia. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Uma moradora do Paraná que recebia amparo social desde 1990 passou a ter direito a pensão pela morte do marido, …
Continue lendo “Segurado não pode ser cobrado por erro do INSS”
Em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal, no dia 5/5, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de ré que protocolou, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), atestado médico e declaração de internação em clínica para dependentes químicos comprovadamente falsificados, em busca de auxílio-doença …
Continue lendo “Apresentação de documentos falsos para obter benefício previdenciário é crime”
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão da última quarta-feira, dia 7 de maio, fixou a tese de que os trabalhadores com direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço na modalidade proporcional em 15/12/1998 não podem computar tempo de contribuição a partir de 16/12/1998, data da publicação da Emenda …
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região reformou a sentença que negou o pedido de uma rurícola que pleiteava receber a aposentadoria por idade. Ela precisou comprovar ter mais de 55 anos e apresentar prova documental e testemunhal do labor no campo. Agora, vai receber o benefício em 30 dias, de acordo com a …
Continue lendo “TNU concede aposentadoria rural para comerciante”
O viúvo e os dois filhos de uma mulher que faleceu durante período de desemprego, no Rio Grande do Sul, tiveram garantido o direito à pensão por morte. A decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) considerou que as provas apresentadas no processo – carteira de trabalho e comprovante de seguro …
Continue lendo “Falecimento durante desemprego não prejudica pensão por morte”
STJ disponibilizou anotações acerca da súmula 507. Confira o inteiro teor da súmula e as anotações logo abaixo: Súmula 507 – A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão …
Leis previdenciárias poderão ser reunidas numa só. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) analisa o projeto de Consolidação das Leis da Previdência Social, que está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados, para prevenir que os direitos dos segurados não sejam alterados. Esta conversão foi proposta para facilitar o entendimento e aplicação da …
Continue lendo “Projeto propõe unir leis previdenciárias em uma só”
Em caso de desaposentação, o beneficiado não deve devolver ao INSS as mensalidades recebidas por tempo de contribuição da primeira aposentadoria. Segundo a desembargadora Cecília Mello da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a renúncia à aposentadoria tem natureza desconstitutiva, produzindo apenas efeitos ex nunc, ou seja, a partir desse momento A aposentada …
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O desembargador federal Walter do Amaral, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal no dia 22/4, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte de segurado falecido à sua irmã. A autora da ação dependia economicamente …
Continue lendo “TRF3: inválida ganha pensão por morte do irmão”
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante em até 45 dias aposentadoria por invalidez a um segurado de 61 anos, morador de Giruá (RS), que ficou impossibilitado de exercer sua profissão de chapeador de automóveis devido a uma lombalgia e osteoartrose …
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada no dia 11/4 no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que a pensão por morte de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ser dividida entre a sua companheira e a ex-esposa. A autora da …
Continue lendo “TRF3: Pensão por morte deve ser dividida entre companheira e ex-esposa de segurado”
Acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) dispensou um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de restituir valores pagos indevidamente pela autarquia a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial concessiva posteriormente reformada. O acórdão confirmou decisão monocrática que havia negado seguimento à apelação da autarquia. …
