O STJ negou concessão de pensão por morte durante a análise de dois casos, consolidando entendimento sobre o tema. Em um julgamento (REsp 1.369.832), a 1ª seção determinou que filho maior de 21 anos não tem direito ao benefício, ainda que esteja cursando o ensino superior. Em outro caso (REsp 1.346.852), a 2ª turma deliberou que não se admite …
A procuradora-geral da República interina, Helenita Acioli, disse hoje, ao chegar no STF para o julgamento do mensalão, que vai pedir que não seja concedida a aposentadoria por invalidez solicitada pelo deputado José Genoíno, do PT de São Paulo. Ela explicou que, por estar condenado, Genóino estaria em situação irregular como servidor público e não …
Continue lendo “PGR pedirá que aposentadoria de Genoíno seja negada”
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto de lei da senadora Ana Amélia (PP-RS) que garante ao cônjuge ou companheiro a continuidade na condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de dezesseis anos exercerem atividade remunerada permanente ou por período superior …
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 244/13, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que autoriza os tribunais regionais federais a delegarem às turmas recursais dos juizados especiais federais os julgamentos de recursos em causas previdenciárias decididas por juízes estaduais. Atualmente, a Constituição prevê a hipótese de a justiça estadual, por delegação da …
Continue lendo “PEC quer dar maior agilidade a ações previdenciárias”
O Previdenciarista.com veiculou no dia 28/08/2013 que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia concedido o acréscimo de 25% de que fala o artigo 45, da Lei 8.213/91 a um aposentado por idade. Agora, em primeira mão, trazemos a íntegra da decisão publicada hoje (10/09). O voto condutor da decisão inovadora é do desembargador …
A obtenção de diferenças salariais em reclamatória trabalhista dá direito ao segurado, aposentado por invalidez, de pedir a revisão dos salários de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Afinal, o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Com este entendimento, pacificado na jurisprudência, …
Continue lendo “Reclamatória trabalhista procedente altera benefício previdenciário”
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou entendimento de que para períodos compreendidos entre 29/4/1995 e 5/3/1997, inclusive, não é necessária a apresentação de laudo técnico pericial para o reconhecimento da atividade especial por exposição a agentes biológicos nocivos. Na mesma decisão, a TRU reafirmou jurisprudência de …
Continue lendo “Para TRU, auxiliares e técnicos de enfermagem exercem atividade especial”
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta quarta-feira (4/9), fixou a tese de que a data de requerimento da pensão por morte ao INSS é determinante na hora de fixar o termo inicial do benefício. Segundo o acórdão da relatora do caso na TNU, juíza federal Ana Beatriz Vieira da …
Continue lendo “TNU: data do requerimento determina data de início da pensão por morte”
O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunido no dia 4 de setembro, em Brasília, determinou que a data de início do benefício (DIB) solicitado por um portador de deficiência fosse fixada no dia do requerimento administrativo do benefício assistencial. O segurado recorreu à TNU depois que a Turma Recursal …
Continue lendo “TNU: Data do requerimento administrativo marca início do benefício por incapacidade”
A ministra Eliana Calmon, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) a respeito do reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais para concessão de aposentadoria. O pedido de concessão …
Continue lendo “Nível de ruído para atividade especial é objeto de pedido de uniformização”
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada no dia 4 de setembro em Brasília, reafirmou o entendimento de que o trabalhador urbano não pode se utilizar de período rural para o preenchimento de carência com vistas à aposentadoria por idade urbana. No recurso à TNU, o INSS defendia esse …
Continue lendo “Tempo rural não pode ser usado para carência na aposentadoria urbana”
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (4) proposta que aumenta a lista de doenças incapacitantes, que dão direito à aposentadoria por invalidez. O texto inclui: hepatologia grave; doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; amputação de membros inferiores ou superiores; miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; acuidade visual, igual ou …
Continue lendo “Lista de doenças incapacitantes pode ser ampliada”
O trabalhador L.C.R solicitou ao Juizado Especial Federal de Bauru, JEF/Bauru, revisão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do reconhecimento e conversão de período trabalhado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. O INSS contestou a ação afirmando que não há comprovação efetiva de exposição ao agente nocivo chumbo no período mencionado …
Continue lendo “Exposição ocasional ao chumbo é considerado tempo de serviço especial”
O deputado José Genoíno (PT-SP) entrou na quarta-feira (4) com pedido de aposentadoria por invalidez na Câmara. O pedido foi feito com base em um laudo médico assinado pelo cardiologista Roberto Kalil, do Instituto do Coração de São Paulo (Incor), relatando o histórico de saúde do deputado. Genoíno será avaliado por uma junta médica da …
Continue lendo “José Genoíno pede aposentadoria por invalidez na Câmara”
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que assegura, ao menor que esteja sob guarda judicial do segurado da PrevidênciaSocial, os mesmos direitos do filho natural. A equiparação foi praticada no Brasil até meados de 1991, quando foi alterado o Plano de Benefícios. O autor do projeto de lei …
Continue lendo “Menor sob guarda poderá voltar a ser dependente de segurado”
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou nesta quarta-feira (4) projeto que autorizava farmácias e drogarias a venderem medicamentos a preço de custo a aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (PLS 181/2010). Segundo argumentou o senador Humberto Costa (PT-PE), o Sistema Único de Saúde (SUS) já tem a obrigação de distribuir gratuitamente medicamentos a toda a …
Continue lendo “CAS rejeita projeto que autoriza venda de remédios a preço de custo”
Catadores de material reciclável foram à Comissão de Seguridade Social nesta terça-feira para pedir a aprovação do projeto de lei do Senado (PL 3997/12) que inclui a categoria entre os segurados especiais da Previdência Social, junto aos pequenos produtores rurais e aos pescadores artesanais. Com a mudança, o segmento passaria a contribuir com uma alíquota …
Continue lendo “Catadores associados a cooperativas podem se tornar segurados especiais do INSS”
As famílias de 40.519 presos que contribuíram para a Previdência Social receberam auxílio-reclusão do governo Federal em junho deste ano, segundo os dados mais recentes do Ministério da Previdência Social. O auxílio-reclusão é o benefício previdenciário mensal a que têm direito os dependentes dos trabalhadores que se encontram presos no regime fechado ou semiaberto e …
Continue lendo “Famílias de 40,5 mil presos são mantidas atualmente pelo auxílio-reclusão do INSS”
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, por maioria de votos, a possibilidade de reconhecer período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, baseado em prova testemunhal, para contagem de tempo de serviço para efeitos previdenciários. A questão foi decidida seguindo o rito dos recursos repetitivos, quando …
Continue lendo “Para STJ, tempo de serviço rural é possível mesmo antes da prova documental”
O valor máximo das aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deverá passar para R$ 4.396,06 em 2014 e o salário mínimo deverá sair dos atuais R$ 678 para R$ 722,90. Os valores reajustados estão previstos no projeto de lei do Orçamento de 2014, apresentado ontem pela ministra Miriam Belchior, do Planejamento, …
Continue lendo “O novo teto dos benefícios previdenciários do INSS deverá ser de R$ 4.396”
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na quarta-feira (4) projeto de lei que autoriza farmácias e drogarias a venderem remédios a preço de custo a aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social. De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 181/2010, os estabelecimentos poderão lançar a diferença do valor como despesa operacional e deduzi-la da …
Ao incluir a regulamentação do instrumento da mediação, a nova Lei da Arbitragem poderá ainda permitir que esse mecanismo de solução de conflitos seja utilizado para a superação de controvérsias entre a administração pública e particulares. A solução foi admitida, nesta sexta-feira (30), pela comissão criada pelo Senado para propor a atualização da Lei 9.307/1996, segundo …
Continue lendo “Comissão sugere uso da mediação em conflitos entre poder público e particulares”
“O crescimento da expectativa de vida e o recuo na taxa de fecundidade, anunciados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nessa semana, aumentam o tamanho do nosso desafio”. O comentário foi feito pelo ministro Garibaldi Alves Filho logo após ser homenageado durante o Congresso Nacional de Direito Previdenciário, realizado em Natal (RN). Ele …
Continue lendo “Para IBGE, expectativa de sobrevida do brasileiro aumentou”
De Natal (RN)- A desaposentação hoje não é aceita por falta de previsão legal e pelo fato de a aposentadoria ser um ato administrativo irreversível e irrenunciável. Essa é a posição do Ministério da Previdência Social, expressa pela chefe do Gabinete do Ministro da Previdência Social, Roberta Simões, durante Congresso Nacional de Direito Previdenciário que …
Continue lendo “Ministério da Previdência é contrário à desaposentação no modelo atual”
O setor urbano registrou, em julho, a segunda melhor arrecadação da série histórica e a segunda melhor do ano de 2013 (desconsiderando-se os meses de dezembro em que há incremento de receita por causa do 13º salário): R$ 24,2 bilhões. Houve aumento de 4% em relação a julho de 2012. Se comparada a junho deste …
Continue lendo “RGPS: Previdência Social tem segunda melhor arrecadação da série histórica”
A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, anunciou nesta quinta-feira (29) que o Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) elaborado pelo governo prevê salário mínimo de R$ 722,90 a partir de 1º de janeiro de 2014. O valor representa um reajuste de 6,62% em relação aos atuais R$ 678. “O novo valor do salário mínimo …
Continue lendo “Salário mínimo previsto para 2014 será de R$ 722,90, diz ministra”
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na 23ª Vara Federal de Pernambuco, que o Supermercado Bonanza de Garanhuns/PE terá que devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os valores gastos pela Previdência Social no custeio da pensão por morte concedida à família de um operário que morreu eletrocutado numa obra da empresa, em agosto …
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu hoje (27/8) adicional de 25% no valor do benefício de um aposentado rural de 76 anos, que está inválido e necessitando de cuidador permanente. O relator da decisão, desembargador federal Rogério Favreto, considerou que o idoso tem o mesmo direito daqueles que se aposentam por invalidez …
Continue lendo “TRF4 estende o adicional de 25% a aposentado por idade que precisa de cuidador 24h”
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria sobre o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário. No Recurso Extraordinário (RE) 669069, a União questiona acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que confirmou sentença que extinguiu uma ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público …
Continue lendo “Prescrição da ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral, decide STF”
Rio de Janeiro – A Justiça determinou, em caráter liminar, a manutenção da posse dos imóveis de cerca de 3 mil famílias moradoras do bairro Campinho, na zona norte da cidade. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dono original do terreno, tinha informado aos moradores que passaria a cobrar aluguel pelo uso dos imóveis …
Continue lendo “Liminar mantém posse de 3 mil famílias que moram em terreno do INSS no Rio”
