A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, decisão favorável em ação regressiva para condenar três empresas a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de todas as despesas com o pagamento de pensão por morte aos herdeiros de segurado falecido em acidente de trabalho. A expectativa total de ressarcimento é de aproximadamente R$ …
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida em Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que se discute o direito desse órgão de rever pensão paga a viúva de ex-combatente, mais de dez anos depois da conversão da aposentadoria dele em pensão por morte à …
Continue lendo “STF julgará revisão de pensão por morte após 10 anos”
O governo federal prepara um projeto de lei que substitui o fator previdenciário por uma regra que mescla idade mínima e tempo de contribuição ao INSS para obter a aposentadoria. Apelidada de “95/105”, a fórmula, que entraria em vigor no médio prazo, exige que a soma entre o tempo de contribuição e a idade seja …
Continue lendo “Governo discute opção '95/105' ao fator previdenciário”
Levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) mostra que mais de 425 mil processos judiciais estão parados em 14 tribunais do país à espera de decisões da Suprema Corte. Os dados foram atualizados em janeiro deste ano e fazem parte das estatísticas sobre ações que tiveram repercussão geral reconhecida. AÇÕES PARALISADAS À ESPERA DO STF Tribunal Processos …
Continue lendo “425 mil ações que dependem do STF estão paradas em todo o país”
Há muito tempo que a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) concorda com a tese do Ministério da Previdência Social sobre um ajuste geral nas pensões por morte, que não podem, se não devem, ser regulados por outra legislação que não seja a previdenciária. O ministro Garibaldi Alves, sempre ponderado, …
A Câmara analisa proposta que fixa o valor da aposentadoria por invalidez em 110% do salário de benefício, somados 2% por cada ano de contribuição do beneficiário. A medida está prevista no Projeto de Lei 4769/2012 e vale também para as aposentadorias decorrentes de acidente de trabalho. O salário de benefício corresponde à média aritmética …
Continue lendo “Proposta aumenta o valor da aposentadoria por invalidez”
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, incluiu na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira (20) processos sobre a validade da revisão da aposentadoria e sobre a legalidade da emenda constitucional que possibilitou o parcelamento de precatórios judiciais, que são dívidas públicas resultantes de condenações judiciais. O tribunal volta a analisar processos de afetam a …
Continue lendo “Revisão da aposentadoria e PEC dos precatórios entram na pauta do STF”
O novo salário mínimo, R$ 678 a partir de 1º de janeiro, deverá ter impacto anual de R$ 12,3 bilhões sobre as contas da Previdência. Na última quarta-feira (26), foi publicado no Diário Oficial da União o decreto que aumentou o mínimo em R$ 56. O novo valor foi anunciado pela ministra-chefe da Casa Civil, …
Continue lendo “Aumento do salário mínimo custará R$ 12,3 bilhões à Previdência”
Moscou, 15 fev (EFE).- A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) recomenda ao Brasil em seu relatório anual que introduza uma idade mínima de aposentadoria e corte as despesas em previdência e em contribuições sociais aos trabalhadores de baixa renda. No relatório, apresentado nesta quinta-feira em Moscou e intitulado ‘Reformas de Política Econômica. …
Continue lendo “OCDE recomenda ao Brasil estabelecer idade mínima de aposentadoria”
O Tribunal de Justiça do Paraná negou o pedido de liminar que obrigaria o presidente da Assembleia Legislativa do estado, deputado Valdir Rossoni (PSDB), a assinar o projeto de lei que concede aposentadoria aos parlamentares. Pelo texto do projeto, o benefício seria de R$ 17 mil. O pedido foi feito pelos deputados estaduais Duílio Genari …
Continue lendo “Justiça nega criação de aposentadoria para deputados”
O empresário Alfeu Crozato Mozaquatro, acusado pela Polícia Federal de liderar um esquema de sonegação no comércio de carne e derivados, não precisará pagar R$ 3 milhões cobrados pela Previdência Social da empresa Frigoeste – Frigorífico do Oeste Paulista, da qual o empresário era sócio. A decisão é da Justiça Federal de Rio Preto (MG). Cabe recurso. …
Continue lendo “Empresário sai de polo ativo de cobrança do INSS”
O Juizado Especial Federal em São Paulo tem um estoque de 16 mil processos em que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não cumpriu a decisão mandando revisar ou conceder um benefício previdenciário. O dado é apontado em decisão do juizado do início deste ano, da juíza federal Gabriela Azevedo Campo Sales, que considerou …
Continue lendo “Juizado Federal em São Paulo obriga INSS a pagar revisões”
O homem que vive do campo pode até arrumar emprego na cidade, mas na véspera de pendurar as chuteiras deve está desempenhando alguma atividade rural antes de pedir o benefício no posto da Previdência Social. Esse é um requisito que muitos ignoram. E terminam por inviabilizar a aposentadoria rural, aquela que dispensa por algum tempo …
Continue lendo “Aposentadoria rural: trabalhador não deve se afastar do campo”
Número de empregados beneficiados com a compra de remédios subsidiados seria muito maior se o governo implantasse uma política de incentivos fiscais para a adoção do programa, diz presidente da PBMA Ainda pouco difundido no Brasil, o Programa de Benefício em Medicamentos (PBM) pode ajudar a diminuir os gastos do Instituto Nacional de Seguridade Social …
Continue lendo “Gastos do INSS com doenças do trabalho podem cair com a expansão do PBM”
A partir de fevereiro, vai subir o valor pago a famílias de presos segurados pelo auxílio-reclusão, do INSS (Instituo Nacional do Seguro Social). Diferentemente do que informou o R7 anteriormente, que o benefício chegaria ao teto da Previdência, de R$ 4.159, a Portaria nº 15, da última quinta-feira (10), limitou o valor máximo do benefício para R$ …
Continue lendo “Saiba quanto o INSS vai pagar para famílias de presos em 2013”
O pagamento da contribuição previdenciária, referente ao mês de janeiro, de contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos deve ser realizado até a próxima sexta-feira (15). A partir desta data, as contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal. O cidadão deve ficar atento porque na competência de janeiro, os …
Continue lendo “Prazo para recolhimento da contribuição de janeiro termina na sexta (15)”
O ferramenteiro Stanislau José Mroz, 67 anos, gostaria de não ter que esperar até 2019 para receber a grana do INSS referente aos atrasados da revisão dos auxílios. Ele conta que chegou em sua casa a carta do INSS informando que ele terá aproximadamente R$ 5.000 de atrasados. O dinheiro só será depositado daqui a …
Continue lendo “Segurado quer tentar antecipar atrasados da revisão do art. 29, II da lei 8.213/91”
O Rio Grande do Norte é o segundo estado do país a exigir de um motorista, condenado por provocar um acidente de trânsitos com morte, os custos com a indenização da viúva da vítima. A iniciativa partiu da Procuradoria Federal no RN, com base na lei 8.213, de 1991, que possibilita ao INSS entrar com …
Continue lendo “Motorista que causou morte terá que ressarcir R$ 500 mil ao INSS”
Uma das principais reclamações dos contribuintes, aposentados, pensionistas e pessoas que se relacionam profissionalmente com a Previdência é o excesso de burocracia. No entanto, o Ministério da Previdência Social afirmou que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mantém, pelo menos, cinco projetos e ações que têm como objetivo a desburocratização dos processos da repartição pública. A …
Continue lendo “Previdência Social diz não dificultar processos no INSS”
Se o ano passado ficou marcado pelo julgamento do Mensalão e as implicações das decisões da Justiça sobre a comunidade política, a pauta de julgamentos com reflexos na economia do país deverá ser prioridade em 2013. Levantamento da Patri Políticas Públicas — empresa que atua nas relações institucionais entre a iniciativa privada e o governo — …
Continue lendo “Questões fiscais na Justiça e tese da desaposentação envolvem R$ 350 bilhões”
Já está liberado o dinheiro dos atrasados – diferença não paga nos últimos cinco anos – para 39.261 segurados que ganharam ações de revisão da aposentadoria ou de pensão contra o INSS na Justiça Federal. Os valores são depositados na conta do segurado e também podem ser sacados no caixa. Ao todo, o CJF (Conselho …
Continue lendo “Justiça paga atrasados a 39 mil aposentados”
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) entende ser indevido o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhador aposentado por invalidez, dispensando a empresa dessa obrigação. A decisão foi tomada em julgamento de recurso ordinário impetrado pela empresa Águas e Esgotos do Piauí S/A (Agespisa) …
Continue lendo “Recolhimento do FGTS cessa após aposentadoria por invalidez”
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul pediu para a Justiça obrigar o INSS a incluir, na contagem do tempo mínimo da aposentadoria por idade, os auxílios e as aposentadorias ligados a acidentes ou doenças de trabalho. A procuradora da República Suzete Bragagnolo, em manifestação encaminhada nesta semana à 1ª Vara Previdenciária de …
Continue lendo “Procuradoria quer mais auxílios na aposentadoria”
Aposentados e pensionistas do INSS estão cada vez mais endividados. Só no ano passado, os segurados pegaram R$ 31,6 bilhões em empréstimos consignados nos bancos conveniados com a Previdência. O montante emprestado pelas instituições financeira vem crescendo. Entre 2009 e 2012, por exemplo, o aumento no volume de recursos foi de 39,29%. A alta dos …
Continue lendo “Segurados do INSS pegaram R$ 31,6 bilhões em empréstimos consignados em 2012”
A Câmara analisa proposta que facilita a concessão da aposentadoria por invalidez nos casos de lesões causadas por esforço repetitivo e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (LER/Dort). A medida está prevista no Projeto de Lei 4770/12, do Senado, e vale também para as doenças causadas por sobrecarga na coluna vertebral ou doenças renais hipertensivas adquiridas …
Continue lendo “Proposta facilita aposentadoria por invalidez para casos de LER”
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (6) que também têm direito ao aviso prévio proporcional de até 90 dias os empregados demitidos antes da lei de 2011 que regulamentou o benefício. No entanto, para garantir esse direito, as ações devem ter dado entrada até dois anos após o desligamento. A decisão desta …
Continue lendo “Supremo estende benefício do aviso prévio proporcional”
Justiça garante pagamento na troca de aposentadoria (desaposentação)
BRASÍLIA, 7 Fev (Reuters) – O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta quinta-feira que há uma “instabilidade jurídica no país”, até mesmo no Orçamento da União, enquanto o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não se manifestar sobre a análise dos mais de três mil vetos que estão no Congresso Nacional. O discurso, …
Continue lendo “AGU pressiona plenário do STF a avaliar impasse sobre vetos”
Os segurados com atrasados da revisão dos auxílios, que o INSS pagará até 2022, podem receber uma bolada de até R$ 25 mil nos postos. Uma pensionista que entrou em contato com a reportagem, por exemplo, receberá R$ 25.075,53. Ela teve a pensão em 2009, quando o marido, que recolhia pelo teto e tinha auxílio, …
Continue lendo “Revisão dos auxílios dá atrasados de até R$ 25 mil”
Trinta blocos de carnaval de Salvador assinaram nesta quarta-feira um termo de compromisso com o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) que assegura alguns direitos aos chamados cordeiros? pessoas que atuam segurando as cordas que separam os associados dos blocos dos demais foliões na avenida. O documento estabelece a remuneração mínima de R$ 43 …
Continue lendo “Trabalhadores de blocos de carnaval na Bahia têm direitos sociais assegurados”
