Notícias sobre previdência e benefícios previdenciários.

• 

  

  Renan Oliveira

  2 de agosto de 2013

  Senador Eduardo Braga defende novos tribunais federais

  O senador Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo no Senado, divulgou nesta quinta-feira (1º) nota em que defende a criação de quatro tribunais regionais federais (TRFs), conforme previsto na Emenda Constitucional 73, promulgada em junho. As medidas nesse sentido foram suspensas há duas semanas por decisão liminar do presidente do STF, Joaquim Barbosa, em ação direta …

  Continue lendo “Senador Eduardo Braga defende novos tribunais federais”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 02/08/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  2 de agosto de 2013

  Proposta divide auxílio-reclusão entre família do preso e da vítima

  A Câmara analisa um projeto de lei (5671/13) que divide o auxílio-reclusão entre a família do preso e da vítima. Esse benefício é uma ajuda de custo devida aos dependentes de detentos que contribuem para a Previdência Social e é paga durante todo o período de prisão, em regime fechado ou semi-aberto. “Beneficiar apenas a …

  Continue lendo “Proposta divide auxílio-reclusão entre família do preso e da vítima”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 02/08/2013
• 

  Renan Oliveira

  1 de agosto de 2013

  Coisa julgada deve ser mantida, mesmo com decisão posterior do STF em sentido contrário

  Em julgamento de três recursos, a 2ª Turma do TRF da 4ª região decidiu pela eficácia da coisa julgada, ainda que contrária ao entendimento posteriormente firmado no STF. Na sessão do último dia 16 de julho, os desembargadores, por maioria, entenderam que o trânsito em julgado de decisões que favoreceram os contribuintes deveria subsistir mesmo …

  Continue lendo “Coisa julgada deve ser mantida, mesmo com decisão posterior do STF em sentido contrário”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 01/08/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  1 de agosto de 2013

  STF suspende decisão do TCU que anulou pensão por morte

  O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu, nesta terça-feira (30/7), decisão do Tribunal de Contas da União que julgou ilegal uma pensão por morte concedida desde 1973 em virtude da morte de um policial em acidente de trabalho. Segundo o TCU, quando morreu, o policial estava submetido ao regime celetista. …

  Continue lendo “STF suspende decisão do TCU que anulou pensão por morte”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 01/08/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  31 de julho de 2013

  TRF2 manda INSS restabelecer auxílio-doença de segurada com câncer de pele que trabalha exposta ao sol

  A Segunda Turma Especializada do TRF2 assegurou a uma agente comunitária de saúde o direito de receber auxílio-doença, por ter recebido diagnóstico de câncer de pele no rosto. O órgão colegiado levou em conta que ela não pode mais exercer seu trabalho, que é realizado na rua e, por isso, exige a exposição aos raios …

  Continue lendo “TRF2 manda INSS restabelecer auxílio-doença de segurada com câncer de pele que trabalha exposta ao sol”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 31/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  31 de julho de 2013

  Projeto garante estabilidade a empregado perto da aposentadoria

  O trabalhador que estiver a 18 meses de concluir os requisitos para se aposentar poderá ter seu vínculo empregatício garantido, desde que não seja demitido por justa causa. É o que estabelece o PLS 521/2009 – Complementar, da ex-senadora e atual governadora do Rio Grande do Norte Rosalba Ciarlini (DEM-RN), pronto para ser votado em Plenário. …

  Continue lendo “Projeto garante estabilidade a empregado perto da aposentadoria”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 31/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  31 de julho de 2013

  Saiba quais são os direitos de quem parou de pagar o INSS

  O segurado que fica sem contribuir ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode manter a cobertura previdenciária por até três anos, dependendo de quanto tempo tinha de trabalho registrado em carteira e da razão pela qual interrompeu os pagamentos. Esse intervalo é chamado pelo INSS de “período de graça”, em que, mesmo sem recolhimentos, …

  Continue lendo “Saiba quais são os direitos de quem parou de pagar o INSS”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 31/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  30 de julho de 2013

  Agravou-se, em junho, o déficit previdenciário

  O desequilíbrio nas contas da Previdência Social aumentou de R$ 2,94 bilhões, em junho de 2012, para R$ 3,17 bilhões, no mês passado, e de R$ 22,22 bilhões para R$ 27,34 bilhões entre os primeiros semestres de 2012 e 2013. O INSS teve o maior peso no resultado primário do Tesouro Nacional, passando do déficit …

  Continue lendo “Agravou-se, em junho, o déficit previdenciário”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 30/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  30 de julho de 2013

  PGR alega inconstitucionalidade de norma sobre crimes previdenciários

  A inclusão, na Medida Provisória (MP) que versa sobre a realização da Copa do Mundo e da Copa das Confederações no Brasil, de dispositivo que trata do envio, ao Ministério Público, de representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a Previdência Social, é contestada pela Procuradoria Geral da República (PGR), em Ação Direta …

  Continue lendo “PGR alega inconstitucionalidade de norma sobre crimes previdenciários”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 30/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  30 de julho de 2013

  Frente parlamentar fará ato público em defesa de novos tribunais federais

  Um ato público em defesa da criação de quatro tribunais regionais federais está marcado para quinta-feira (1º) no Senado. Os novos TRFs das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões (com sede em Curitiba, Salvador, Belo Horizonte e Manaus) estão previstos na Emenda Constitucional 73, promulgada em junho, mas recente decisão liminar do ministro Joaquim Barbosa, presidente do …

  Continue lendo “Frente parlamentar fará ato público em defesa de novos tribunais federais”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 30/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  29 de julho de 2013

  Aposentados com mais de 70 anos poderão ser dispensados da declaração do IR

  A Câmara analisa o Projeto de Lei 5048/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que dispensa aposentados com mais de 70 anos da obrigação de entregar a declaração anual de rendimentos do Imposto de Renda (IR). A proposta é uma das 24 que tramitam apensadas ao Projeto de Lei 7172/10, do Senado, que trata de assunto semelhante. Pelo PL …

  Continue lendo “Aposentados com mais de 70 anos poderão ser dispensados da declaração do IR”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 29/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  26 de julho de 2013

  TRF1 absolve servidor do INSS condenado com base apenas nas provas produzidas no processo administrativo

  A 4ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu servidor público do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) condenado em primeira instância a dois anos e três meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, com base apenas nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar (PAD). …

  Continue lendo “TRF1 absolve servidor do INSS condenado com base apenas nas provas produzidas no processo administrativo”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 26/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  26 de julho de 2013

  Depoimentos testemunhais complementam provas da condição de rurícola para fins de aposentadoria

  A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que em caso de pedido de aposentadoria rural por invalidez com indício de prova da qualidade de rurícola, da parte autora, sem oportunidade de produção de prova testemunhal torna inválida a sentença, especialmente quando negado o benefício. A conclusão da Turma foi firmada por ocasião do …

  Continue lendo “Depoimentos testemunhais complementam provas da condição de rurícola para fins de aposentadoria”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 26/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  25 de julho de 2013

  Auxílio-doença: projeto visa impedir suspensão de benefício antes de nova perícia

  Aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário projeto que obriga o Instituto Nacional daPrevidência Social (INSS) a realizar perícia médica antes de suspender o pagamento de auxílio-doença concedido a segurado sob licença para tratamento de saúde. Do senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 89/10 foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa e seria …

  Continue lendo “Auxílio-doença: projeto visa impedir suspensão de benefício antes de nova perícia”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 25/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  25 de julho de 2013

  Proposta de extinção do auxílio-reclusão aguarda relator na CCJ

  Protestos nas redes sociais foram um dos motivos que levaram o senador Alfredo Nascimento (PR-AM) a propor, no início deste mês, o fim do auxílio-reclusão. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2013 retira o auxílio-reclusão dos benefícios previdenciários elencados no art. 201 da Constituição. A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania …

  Continue lendo “Proposta de extinção do auxílio-reclusão aguarda relator na CCJ”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 25/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  25 de julho de 2013

  Aposentadoria especial para garis está pronta para ser votada em Plenário

  Está pronto para ser apreciado em Plenário, a partir de agosto, projeto que garante aposentadoria especial e adicional de insalubridade para trabalhadores que exerçam atividades de coleta de lixo, seleção de material para reciclagem e varrição de ruas (PLS 155/2010). O  texto a ser votado é um substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), aprovado na Comissão …

  Continue lendo “Aposentadoria especial para garis está pronta para ser votada em Plenário”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 25/07/2013
• 

  Renan Oliveira

  24 de julho de 2013

  Justiça manda INSS elevar atrasados da revisão do teto

  A Justiça Federal do Paraná deu correção maior para os atrasados de uma pensionista de 1989 que pediu a revisão pelo teto. Para o juiz do caso, não é justo que ela tenha a correção monetária só pela TR (Taxa Referencial), que costuma ser utilizada nas ações desde 2009. Na decisão, de 30 de junho, …

  Continue lendo “Justiça manda INSS elevar atrasados da revisão do teto”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 24/07/2013
• 

  Renan Oliveira

  23 de julho de 2013

  União é condenada por litigância de má-fé

  A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou, por unanimidade, a União, que representa o Instituto Nacional de Seguridade Social, por litigância de má-fé em processo que a instituição cobrava quantia superior ao descrito em termo de acordo feito em 1º grau. Com a decisão, que considerou que houve alteração da …

  Continue lendo “União é condenada por litigância de má-fé”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 23/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  23 de julho de 2013

  A isenção de imposto sobre proventos de aposentadoria para idosos depende de lei que regulamente o benefício

  A 1.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região entendeu que incide imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pela previdência social da União a contribuintes com idade superior a 65 anos. A questão foi suscitada na Justiça Federal de Minas Gerais por um aposentado que conseguiu a condenação da União a restituir as parcelas …

  Continue lendo “A isenção de imposto sobre proventos de aposentadoria para idosos depende de lei que regulamente o benefício”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 23/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  23 de julho de 2013

  TRF4 garante licença-maternidade de 180 dias à mãe adotante

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminarmente, na última semana, licença-maternidade de 180 dias a uma servidora pública federal do Rio Grande do Sul que adotou uma criança. Conforme a decisão da 4ª Turma da corte, deve haver tratamento isonômico entre mães biológicas e mães adotantes, independentemente da idade da criança adotada. …

  Continue lendo “TRF4 garante licença-maternidade de 180 dias à mãe adotante”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 23/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  22 de julho de 2013

  INSS dificulta reconhecimento de tempo de trabalho antes dos 16 anos

  O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) divulgou nesta semana novas regras para reconhecer nas agências o período em que o segurado trabalhou no início da adolescência. A instrução normativa 70, publicada no “Diário Oficial da União” de quarta-feira (17) e assinada pelo presidente do INSS, Lindolfo Neto de Oliveira Sales, deve dificultar a vida …

  Continue lendo “INSS dificulta reconhecimento de tempo de trabalho antes dos 16 anos”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 22/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  22 de julho de 2013

  Previdência poderá pagar auxílio transitório a mulheres vítimas de agressão

  Risco social gerado por violência doméstica e familiar contra a mulher poderá levar a Previdência Social a conceder auxílio transitório à vítima. A medida está prevista em projeto de lei do Senado (PLS 296/2013) proposto pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) de Violência contra a Mulher. Criado nos moldes do auxílio por acidente de trabalho, este …

  Continue lendo “Previdência poderá pagar auxílio transitório a mulheres vítimas de agressão”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 22/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  19 de julho de 2013

  STJ: Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada

  É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O entendimento foi da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). No caso julgado, um pai …

  Continue lendo “STJ: Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 19/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  19 de julho de 2013

  Lavradora que não cumpriu requisitos legais não tem direito à aposentadoria por invalidez

  A 1.ª Turma decidiu, ao analisar recurso apresentado por lavradora, que esta não tem direito a receber aposentadoria por invalidez. A autora recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região afirmando possuir qualidade de segurada e incapacidade, requisitos ensejadores da concessão do benefício requerido. A requerente também alegou cerceamento de defesa, uma vez que o …

  Continue lendo “Lavradora que não cumpriu requisitos legais não tem direito à aposentadoria por invalidez”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 19/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  19 de julho de 2013

  TRF suspende revisão de 494.069 pedidos de desempregados

  SÃO PAULO  –  Decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região suspendeu liminar judicial que impôs prazo de 60 dias para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revisar pedidos de prorrogação do “período de graça”, para manter desempregados no cadastro previdenciário, mesmo sem registro do segurado no Sistema Nacional de Emprego (Sine). A …

  Continue lendo “TRF suspende revisão de 494.069 pedidos de desempregados”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 19/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  18 de julho de 2013

  Desaposentadoria ficará com a Comissão de Agricultura

  Com medo de rombos nos cofres públicos, o governo apelou para uma nova manobra para atrasar o projeto de lei que permite a revisão da aposentadoria com a promessa de aumentar o valor recebido mensalmente pelos trabalhadores que voltarem à ativa. Agora, outras dez propostas foram anexadas e levaram a matéria para a Comissão de …

  Continue lendo “Desaposentadoria ficará com a Comissão de Agricultura”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 18/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  18 de julho de 2013

  Inclusão do aviso prévio na carteira pode garantir benefício

  30 dias às vezes é o tempo necessário para um trabalhador ou seus familiares poderem ter acesso ao pagamento de benefício previdenciário. Para quem é empregado, a análise da carteira profissional é importantíssima para saber se quem reclama está acobertado pela Previdência Social. O INSS só paga o benefício depois de analisar a qualidade de …

  Continue lendo “Inclusão do aviso prévio na carteira pode garantir benefício”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 18/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  17 de julho de 2013

  Legislação que rege pensão por morte é a que vigora na ocasião do óbito

  A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de pensão por morte de um viúvo que alegou dependência econômica da esposa rurícola, a teor do disposto na Lei 8.213/91. Como não conseguiu a pensão no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o viúvo procurou a Justiça Federal do Mato Grosso, …

  Continue lendo “Legislação que rege pensão por morte é a que vigora na ocasião do óbito”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 17/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  17 de julho de 2013

  INSS é condenado por litigância de má-fé

  O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado por litigância de má-fé por ter alegado, em um processo trabalhista, que o valor sobre o qual incidem contribuições previdenciárias seria maior que o acordado entre uma trabalhadora e uma empresa. Há litigância de má-fé quando o magistrado entende que uma das partes agiu de forma …

  Continue lendo “INSS é condenado por litigância de má-fé”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 17/07/2013
• 

  

  Renan Oliveira

  17 de julho de 2013

  Falta de anotação na carteira de trabalho não é crime

  A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que não é crime – mas apenas falta administrativa, ainda que grave – o empregador deixar de fazer anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. O tema foi debatido após a chegada ao TRF1 de um recurso do Ministério Público …

  Continue lendo “Falta de anotação na carteira de trabalho não é crime”

  Blog

  Por Renan Oliveira

  em 17/07/2013