O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (23), a Medida Provisória Nº 1.058, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência. A medida está em vigor desde julho de 2021, quando foi publicada no Diário Oficial da União pelo presidente da república.
Assim, a medida transfere a competência da pasta do Ministério da Economia para o novo Ministério do Trabalho e da Previdência. Além disso, a MP também prevê a possibilidade de transformação de cargos em comissão e funções de confiança, tendo como titular da pasta o deputado Onyx Lorenzoni. Da mesma forma, a MP transfere a Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo.
O texto da MP altera a Lei 13.844, de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Nesse sentido, recria o Ministério, tornando ele responsável pela previdência social e fiscalização do trabalho.
A Câmara dos Deputados já aprovou anteriormente a MP, quando fizeram as seguintes alterações:
- Inclusão da possibilidade de que o ministro defina a substituição da perícia presencial pela remota;
- Inclusão do Domicílio Eletrônico Trabalhista, para notificar o empregador por comunicação eletrônica. Dispensando a publicação em Diário Oficial e o envio pelos Correios.
Todavia, o Senado Feral não fez nenhuma nova modificação no texto da norma. Agora, ela seguirá para a para sanção presidencial.
A criação do Ministério do Trabalho ocorreu em 1930. No entanto, foi incorporado ao Ministério da Economia em 2019 pelo Presidente Bolsonaro, e agora recriado em 2021.
Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!
Deixe um comentário