O Senado Federal realizou, na última segunda-feira (22), um debate temático no Plenário sobre a PEC dos Precatórios.
Os Senadores discutiram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que adia o pagamento dos precatórios e altera o teto de gastos. A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado.
O presidente da sessão, o Senador Izalci Lucas (PSDB-DF), destacou que a aprovação da proposta dos Precatórios pode garantir o pagamento do Auxílio Brasil até o final de 2022. Dessa forma, o auxílio beneficiaria pelo menos 20 milhões de famílias no país.
Na ocasião, os Senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentaram um substitutivo ao texto da PEC. A proposta apresentada remove do limite do teto de gastos o valor de R$ 89 bilhões de precatórios que o governo federal já deve pagar em 2022. Dessa forma, para os Senadores, seria possível viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil e impedir eventual “calote” nos precatórios.
- Para conferir as emendas completas do substitutivo apresentadas pelos senadores, acesse a página de tramitação.
Além disso, durante a sessão, o relator da PEC no Senado, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), informou que deve apresentar o relatório da proposta hoje, quarta-feira (24).
Assista a sessão completa:
A aprovação da PEC na câmara
A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, no dia 9 de Novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021. A PEC limita o pagamento anual dos precatórios, além de permitir descontos e reajustes pela taxa Selic.
Nesse sentido, a votação encerrou com 323 votos favoráveis e 172 contra. Durante o Plenário, os deputados analisaram os destaques do texto, onde rejeitaram apenas um deles, aprovando os demais. Assim, o destaque rejeitado tem autoria do Partido Novo e retiraria da PEC a autorização especial para o descumprimento da regra de ouro, por meio de autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Dessa forma, com a aprovação da PEC, ocorre a viabilização de espaço no Orçamento da União para o pagamento do Auxílio Brasil, no valor de R$400.
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