PL 712/2021: Dívidas previdenciárias de estados e municípios podem ser parceladas
Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 712/21 que permite o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O projeto de lei baseia-se na Lei 13.485/17, a qual regulamentou a renegociação das dívidas dos órgãos estaduais e municipais no ano de 2017. …
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