Projeto que obriga agressor de mulher a indenizar INSS é aprovado em Comissão
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (2) o Projeto de Lei 4381/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que obriga o agressor a indenizar a Previdência Social por todos os benefícios pagos à mulher agredida, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando concedidos em decorrência de atos de violência doméstica …
Continue lendo “Projeto que obriga agressor de mulher a indenizar INSS é aprovado em Comissão”
Blog