CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TIO. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE DEPENDENTES DOS SOBRINHOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TIO. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE DEPENDENTES DOS SOBRINHOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2.
Leia mais
Blog