PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. TRABALHADOR AUTÔNOMO. FALTA DE INSCRIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE POSSIBILITA O RECOLHIMENTO POST MORTEM.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. TRABALHADOR AUTÔNOMO. FALTA DE INSCRIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE POSSIBILITA O RECOLHIMENTO POST MORTEM. 1. Conquanto o artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.212/91 estabeleça que para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão
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