A TNU afetou o Tema 326 como representativo de controvérsia, para definir a extensão da responsabilidade civil do INSS em determinadas situações. Entenda mais sobre essa discussão abaixo.
Controvérsia debatida
A discussão do Tema 326 teve início com o ajuizamento de ação por parte de aposentada do INSS, em face do INSS e da Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANAPPS.
Por sua vez, o ajuizamento da ação se deu em razão da realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa. Em 1º e 2º grau o INSS foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais à Autora.
A condenação se justifica pois ao INSS cabe a administração dos benefícios previdenciários, bem como a operacionalização dos descontos, cujo controle é de sua responsabilidade.
Nesse sentido, veja-se o teor do art. 115, V, da Lei 8.213/1991:
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
[…]
V – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.
Questão submetida a julgamento
Diante da discussão acima, foi afetado no dia 19/04/2023 o Tema 326:
Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.
Nesse sentido, o Tema 326 está sob relatoria do Juiz Federal Odilon Romano Neto. Assim, a questão diz respeito à existência e aos limites da responsabilidade do INSS, nas hipóteses em que ocorre desconto de contribuições associativas em benefícios previdenciários, mediante consignação, sem a devida autorização do segurado.
Acesse aqui a decisão da íntegra!
Quer saber mais sobre as novidades do INSS para 2023? Então, assista o vídeo!
O final de 2022 e esse início de 2023 está sendo bem movimentado no mundo do direito previdenciário, com várias reviravoltas em revisões e novidades que afetam os segurados do INSS. Dessa forma, entre as grande novidades temos a aprovação da Revisão da Vida Toda e das Atividades Concomitantes. Além disso, tivemos debates muito importantes sobre a Aposentadoria Especial e mudanças que podem afetar a concessão do seu benefício.
Dessa forma, veja nesse PrevCast especial os principais temas e acontecimentos do direito previdenciário que você precisa ficar de olho!
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