Conforme noticiado recentemente no Prev, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os embargos de declaração que postulavam a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 810.
Por 6 votos a 4 a Corte decidiu que o IPCA-E deve ser aplicado desde 26/06/2009, data na qual entrou em vigor a Lei 11.960/09 com a previsão da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.
Após a excessiva demora para a decisão final do STF e o consequente prejuízo aos segurados, enfim podemos comemorar!
Embora o julgamento ainda não tenha transitado em julgado, a decisão tem aplicação imediata! Já possuímos modelo de petição para requerer o imediato prosseguimento do processo.
Supremo Tribunal Federal – STF
Se a definição dos consectários legais foi postergada para a fase de cumprimento de sentença, cabe alegar o julgamento e apresentar os cálculos já conforme a definição do STF.
Além disso, com o julgamento do Tema se encaminhando para o deslinde final surge a indagação: E os processos que já transitaram em julgado com o recebimento dos valores atrasados apenas com a aplicação da TR como índice de correção monetária?
Respondendo, é viável a interposição de ação rescisória com alegação de coisa julgada inconstitucional.
O CPC/2015 regulamenta a inexigibilidade do título judicial fundado em lei declarada inconstitucional no artigo 525.
O mesmo dispositivo (§12 e seguintes) prevê que sendo caso de declaração de inconstitucionalidade pelo STF após o trânsito em julgado da ação, o reconhecimento da coisa julgada inconstitucional será feito, necessariamente, mediante ação rescisória.
Relacionando a previsão ao Tema 810: Como o STF declarou a Lei 11.960/09 inconstitucional, os títulos executivos baseados nela podem ser impugnados na via da ação rescisória, com pedido de execução complementar referente a diferença entre a correção monetária pela TR e pelo IPCA-E.
Atenção! Grande parte das decisões proferidas sobre a questão entre junho de 2009 e o julgamento do STF determinaram a aplicação da TR em detrimento do IPCA-E, de modo que teremos uma vultuosa demanda de ações nesse sentido.
Fique atento! Assim que ocorrer o trânsito em julgado do Tema 810, adicionaremos ao nosso acervo de petições o respectivo modelo de ação rescisória.
Um ótimo trabalho a todos!
Modelos de petições relacionadas ao tema:
Petição para prosseguimento e julgamento
Bom dia. Ótima matéria, Parabéns
E o prazo da rescisória?
Olá Dra.!
O prazo é de dois anos, e é contado do trânsito em julgado do julgamento do Tema 810 (art. 525, §15, do CPC).
Saudações!
Bom dia!
Excelente matéria!! Entretanto, e no caso de processos no juizados especiais que não cabe ação rescisória, o que fazer?
Obrigado.
E as ações que tramitaram pelo JEF, caberá rescisória?
Então se reabre o prazo da rescisória?
a diferença é grande no calculo entre uma correção e outra?
A diferença é grande no valor entre uma correção e outra?
03/10/2019 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.
Esse reajuste pelo IPCA-e é válido pra ações trabalhista e previdenciárias?