A Justiça Federal de Pitanga ordenou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) responda o pedido de Pensão por Morte feito por um homem com deficiência.
O requerente, de 59 anos, solicitou a concessão da pensão por morte com devido o falecimento do segurado, o qual ele era dependente. O benefício foi pedido com base na condição de deficiência mental do homem, que o impede de trabalhar. Além disso, ao solicitar a pensão, o requerente argumentou que solicitou uma perícia médica para ser considerado um dependente inválido. No entanto, ele não recebeu nenhuma resposta do INSS dentro do prazo previsto em lei.
Na ocasião, concedeu-se uma liminar, mas o INSS não cumpriu a determinação para a realização da avaliação alternativa. Para o INSS, a avaliação não era viável tecnicamente. Além disso, a Autarquia argumentou que a decisão ultrapassava a competência da Superintendência Regional Sul.
A Decisão da Justiça Federal de Pitanga:
Ao analisar o caso, a Justiça Federal destacou que embora não haja um prazo fixo estipulado por lei para a conclusão dos processos administrativos de benefícios previdenciários, existe uma limitação temporal para o andamento dos processos pelo INSS. Além disso, a Constituição Federal garante estabelece que todos os requerentes têm o direito à duração razoável do processo. Tanto no âmbito judicial quanto administrativo. Do mesmo modo, a Justiça relembrou a importância da agilidade na tramitação dos processos administrativos. Especialmente quando se trata da concessão de benefícios previdenciários, que envolvem recursos para a subsistência.Sobre a suposta inviabilidade técnica mencionada pelo INSS, a Justiça ressaltou isso não é um impedimento para avaliação do pedido, especialmente de um benefício para pessoas com deficiência, que têm direito a atendimento prioritário. Dessa forma, a Justiça Federal de Pitanga emitiu um mandado de segurança para reforçar a liminar e ordenar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize uma análise imediata da pensão por morte.
Com informações do TRF4.
Requisitos da Pensão por Morte em 2023:
A pensão por morte é um benefício da Previdência Social que tem como finalidade amparar os eventuais dependentes do(a) segurado(a) em caso de óbito. Seus requisitos são os seguintes:
- Ocorrência do evento morte;
- Qualidade de segurado do falecido no momento do óbito;
- Condição de dependente daquele que busca a concessão do benefício.
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