Regra 86/96, pontos pré-reforma, enfim, muitos são os nomes dados à regra do art. 29-C da Lei 8.213/91.
Em resumo, essa regra visa afastar o fator previdenciário do cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição.
Nesse post eu lhes trago uma ideia de tese que tive nos últimos tempos.
Qual a minha tese?
Antes de mais nada, vou explicar para vocês a minha tese, para depois fundamentar ela.
Primordialmente, a tese se destina aos segurados que possuem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição PRÉ-REFORMA.
Ou seja, é para aquele segurado(a) que possui 30/35 anos de tempo de contribuição até 13/11/2019 (início da vigência da EC 103/2019).
Em síntese, a ideia é computar a idade e o tempo trabalhado após a Reforma (13/11/2019) para completar os pontos e afastar o Fator Previdenciário.
Dito isto, vamos entender os fundamentos da tese.
O que é a regra de pontos?
Para quem ainda não sabe, a regra dos pontos está prevista no art. 29-C da Lei 8.213/91. O objetivo da regra é afastar o fator previdenciário do cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição.
Essa regra de pontos NÃO se confunde com a regra de pontos da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)!
A regra de pontos da Reforma é uma regra de transição para concessão de aposentadoria. A regra de pontos pré-reforma, por outro lado, é apenas uma regra de cálculo para afastar o fator previdenciário!
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Para calcularmos os pontos, temos que somar a idade e o tempo de contribuição do segurado.
Essa regra foi inserida pela MP 676/2015, que posteriormente foi convertida na Lei 13.183/2015. Nesse sentido, caso a DIB seja posterior a 17/06/2015, é possível aplicar essa regra.
Mas a pontuação não é estática.
De acordo com o §2º do art. 29-C, a pontuação exigida, conforme o passar do tempo, seria a seguinte:
- 17/06/2015 – 31/12/2018: 85 (mulheres) e 95 (homens)
- 01/01/2019 – 31/12/2020: 86 (mulheres) e 96 (homens)
- 01/01/2021 – 31/12/2022: 87 (mulheres) e 97 (homens)
- 01/01/2023 – 31/12/2024: 88 (mulheres) e 98 (homens)
- 01/01/2025 – 31/12/2026: 89 (mulheres) e 99 (homens)
- 01/01/2027 – em diante: 90 (mulheres) e 100 (homens)
Contudo, veio a Reforma, e (em tese) teria acabado com essa regra para quem não teria preenchido os pontos até 13/11/2019.
Qual o entendimento do INSS?
O INSS aplica atualmente o entendimento que foi fixado no Decreto 3.048/99, pelo Decreto 10.410/2020.
Em suma, o entendimento é de que o segurado(a) deveria ter cumprido os 86/96 pontos até 31/12/2019.
O Decreto 10.491/2020 chegou a alterar essa exigência, exigindo o cumprimento dos pontos até 13/11/2019.
De qualquer forma, o que temos é que não é permitido computar idade e tempo de contribuição após a Reforma para fechar os pontos e afastar o fator previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição.
O que diz a Reforma da Previdência?
Com o intuito de disciplinar o direito adquirido, a EC 103/2019 previu em seu art. 3º, §2º o seguinte:
Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
Observem que a Reforma diz expressamente que a aposentadoria será calculada conforme a lei em vigor à época em que preenchidos os requisitos para concessão DO BENEFÍCIO.
Ou seja, deve-se observar a lei que vigorava quando o segurado preencheu os requisitos para concessão do benefício.
Esse foi o artigo que motivou a minha tese.
Usar idade e tempo de contribuição após 13/11/2019 para completar os pontos
Agora que já sabemos o que é a regra dos pontos pré-reforma, e como a EC 103/2019 disciplinou o direito adquirido, vamos fundamentar a nossa tese.
Assim como dissemos no início, o benefício em discussão é a aposentadoria por tempo de contribuição pré-reforma.
Ou seja, o benefício concedido para homens e mulheres que tinham 35 e 30 anos de tempo de contribuição, respectivamente, em 13/11/2019.
A legislação que embasa a concessão e o cálculo desse benefício é a seguinte:
- Lei 8.213/91 (cálculo dos pontos);
- Lei 9.876/99 (cálculo da RMI);
- Art. 201, §7º, I, da Constituição, com redação dada pela EC 20/1998 (requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição).
Vamos relembrar que, acima de tudo, a regra de pontos do art. 29-C da Lei 8.213/91 é uma regra para afastar o fator previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição.
Em outras palavras, a regra dos pontos não é outro tipo de benefício, mas sim uma regra condicionante de uma variável no cálculo do salário de benefício (o fator previdenciário).
Assim, o que a EC 103/2019 exige para fins de direito adquirido é o preenchimento do tempo de contribuição.
Uma vez preenchido o requisito, o segurado poderá exercer o direito a qualquer tempo, pelas regras vigentes no momento do preenchimento do direito.
Portanto, uma vez preenchido o direito ao benefício propriamente dito, o segurado poderia esperar até preencher a pontuação para afastar o fator previdenciário, com o tempo e idade pós-reforma.
Assim, a mensagem principal desta tese é: a regra de pontos pré-reforma é apenas uma forma de cálculo. O requisito para concessão do benefício é o tempo de contribuição. Uma vez preenchido esse requisito, há direito adquirido à forma de cálculo da legislação até então vigente.
Já posso ajuizar ações?
Como eu disse no início, tudo isso é uma tese, ainda teremos que ver como o Judiciário irá decidir, eventualmente.
De qualquer maneira, nós já elaboramos um modelo de petição inicial para esses casos:
Ficou com dúvidas? Tem algum acréscimo à tese? Deixe seu comentário!
Um forte abraço!
Muito boa observação, estou com um caso que se enquadra nesta tese.
Vou entrar com o pedido administrativo!
Assim que sair algo posto aqui.
Parabéns, Dr. Yoshiaki. Precisas as informações e de forma simples, obrigado.
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