A aposentadoria de transexuais e transgêneros é um tema de relevante importância em nossa sociedade, sobretudo para garantir a proteção social e a universalidade da cobertura.
E, por tais razões, você sabia que as pessoas transexuais e transgêneros podem se aposentar de acordo com o sexo que se identificam?
ADI 4.275
Por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, o STF decidiu que transexuais e transgêneros poderão solicitar a mudança de prenome e gênero em registro civil sem necessidade de cirurgia de mudança de sexo.
Assim, restou assegurado que o reconhecimento do gênero, conforme a autoidentificação das pessoas, é um direito fundamental relativo ao livre desenvolvimento da personalidade.
Conforme entendimento do STF, a identidade sexual da pessoa predomina sobre o sexo biológico, constante no registro de nascimento.
Por sua vez, o Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil.
Desta forma, para retificação do nome e gênero, basta a pessoa ir ao registro civil solicitar, independentemente de prévia autorização judicial (art. 4º).
Aposentadoria no INSS
No Brasil, a legislação previdenciária distingue as regras para aposentadoria de homens e mulheres.
Além disso, desde o advento da Reforma da Previdência (EC 103/2019), estão vigentes as regras de transição para aposentadoria.
Em 2022, são necessários os seguintes requisitos para aposentadoria por idade:
- 15 anos de tempo de contribuição + 65 anos de idade para os homens ou 61 anos;
- 15 anos de tempo de contribuição + 61 anos e meio (61,5) para as mulheres;
Lembrando que as regras de transição de aplicam a quem estava filiado ao INSS antes da aprovação da EC 103/2019.
Por sua vez, a regra permanente de aposentadoria exige o preenchimento dos seguintes requisitos:
- Homens: 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição;
- Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição.
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Quais as regras aplicáveis afinal?
Embora não exista uma previsão legal específica para tais situações, as regras da previdência para pessoas trans devem valer conforme o sexo de identificação e não o biológico.
Para fins de aposentadoria no INSS, recomenda-se que a pessoa trans faça a alteração prévia do prenome e gênero no registro civil e nos demais documentos públicos (carteira de trabalho, CPF, RG).
Dessa forma, caso seja negada a aposentadoria, deverá buscar a garantia de seus direitos junto à Justiça.
É consabido que as pessoas trans constituem um grupo vulnerável, sendo vítimas de inúmeras formas de violências. Desta forma, o direito previdenciário, no intuito de garantir proteção social aos seus segurados, deve servir como um instrumento positivo e não uma agravante.
Por fim, deixo aos colegas MODELO de requerimento administrativo de aposentadoria por idade de mulher trans.
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Sou advogado, e, na época da graduação, realizei meu TCC sobre esse tema “Requisitos para a aposentadoria para o transgênero feminino.” E hoje, ao fazer uma leitura no blog, me deparo com essa matéria. Gostaria de parabenizar ao site a a Dra. Luna Schmitz por abortar um assunto relevante e polêmico. Um grande abraço!
A equipe do Prev agradece o comentário!
E quem não se identifica com nenhum gênero? Qual regra será seguida?
Obrigado pelo contato!
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