O governo cedeu nesta quarta-feira (21) e vai negociar mudanças no fator previdenciário com as centrais sindicais. Embora continue dizendo que o fim total do fator é pauta impossível, é o primeiro indicativo de retomada das conversas. O fim do fator é uma das principais pautas das centrais sindicais e foi um dos pretextos para …
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar à Primeira Seção, sob o regime de recurso repetitivo, a questão da devolução, pelo beneficiário, de verba previdenciária recebida por decisão judicial precária. Em junho, a Seção decidiu, por maioria, que é devida a devolução dos valores pagos ao segurado do Instituto Nacional do …
Oficialmente implantado em 20/8/2012, o sistema de perícias e conciliação em ações previdenciárias da Justiça Federal do RS (JFRS) completou um ano com grandes resultados. Com mais de 11 mil perícias e 3.400 audiências realizadas, o chamado “Sicoprev” ajudou a reduzir o prazo de tramitação de processos voltados à concessão de benefícios por incapacidade, auxílio-acidente, …
Brasília – A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (19) que, diante da nova rotina do Congresso Nacional para avaliar vetos presidenciais, a orientação é negociar ao máximo medidas que dependam do Legislativo para evitar derrotas para o governo com a derrubada de vetos. “O governo não pode definir o que o Congresso aprova ou não …
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Brasília – O cálculo para novos benefícios previdenciários, após processo de desaposentação, deve levar em conta os salários de contribuição que se seguiram à primeira aposentadoria. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A desaposentação ocorre quando o beneficiário renuncia …
A Segunda Turma Especializada do TRF2 negou apelação apresentada por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia renunciar a sua aposentadoria por tempo de contribuição e, depois, requerer administrativamente a concessão de novo benefício. O procedimento não é raro entre trabalhadores que continuam a exercer suas atividades e a contribuir para …
Continue lendo “Para TRF2 desaposentação fere o princípio da isonomia”
A análise do projeto de novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) é o destaque do Plenário nesta semana. A intenção do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, é colocar a proposta em votação na quarta-feira (21), mas isso ainda depende de acordo no Colégio de Líderes. O novo código foi elaborado por …
Continue lendo “Novo Código de Processo Civil é destaque do Plenário nesta semana”
Na sessão de julgamento do dia 14 de agosto de 2013, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou os Embargos de Declaração opostos pelo INSS, no Recurso Especial nº 1.334.488/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Os pedidos elaborados pelo INSS nos embargos foram para que: a) se esclareça que, para …
Continue lendo “STJ, em embargos, confirma decisão proferida sobre desaposentação”
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que deve ser comprovada a exposição a agentes nocivos em atividades não previstas expressamente em regulamento previdenciário como passíveis de enquadramento por categoria profissional, a fim de reconhecimento de categoria como especial, por equivalência. No caso concreto, a sentença não reconheceu …
Quem precisa reconhecer no INSS o tempo insalubre sabe que essa operação não é tarefa das mais fáceis. Com o passar do tempo, cada vez mais a Previdência inventa regras para tornar mais rígido o processo de reconhecimento do tempo especial. A legislação previdenciária inaugura novos requisitos periodicamente. Um requisito bastante conhecido é que o …
Continue lendo “TNU facilita reconhecimento de insalubridade antes de 1995”
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, tendo em vista que sua consumação se renova a cada recebimento mensal. Com isso, o prazo prescricional deve ser contado a partir do fim do recebimento do benefício irregular. Com esse entendimento, a Turma negou Habeas Corpus …
Continue lendo “Estelionato previdenciário é crime permanente”
O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) expressou sua preocupação em Plenário, nesta quarta-feira (14), com a necessidade de o Brasil se preparar para enfrentar os efeitos de uma crise demográfica que poderá se instalar no país nas próximas décadas. Baseando-se em projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Casildo Maldaner observou que já em …
A relação dos precatórios dos órgãos da Administração Direta e Indireta a serem incluídos na proposta orçamentária da União para o exercício de 2014, e a projeção para os requisitórios de pequeno valor (RPVs) da União, a serem pagos, ao longo de 2014, em decorrência de decisões da Justiça Federal, somam um total de R$ …
Continue lendo “Proposta orçamentária para 2014 de precatórios e RPVs da União é R$ 18,5 bi”
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, em julgamento realizado ontem (13/8), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise o pedido de salário-maternidade de mães indígenas menores de dezesseis anos. Atualmente, a autarquia federal tem indeferido tais requerimentos quando a requerente é menor de 16 anos. A decisão é válida para todo estado de …
Continue lendo “TRF4 garante salário maternidade a indígenas menores de 16 anos em SC”
“Tudo que não queremos é que a sociedade perca a sua confiança na atuação do Poder Judiciário. Portanto, vemos que estamos lidando aqui com uma grande responsabilidade, quando aceitamos essa missão de repensar a perícia judicial previdenciária”. A afirmação é do juiz federal titular da 3ª Turma Recursal do Paraná (PR) José Antônio Savaris e …
Continue lendo “Curso propõe novas formas de pensar a perícia médica”
O Núcleo de Jurisprudência, vinculado à Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, informa que já está disponível no site do Tribunal a jurisprudência dos processos judiciais eletrônicos (PJe). Mais de 800 processos já foram incluídos. De acordo com o diretor do Núcleo de Jurisprudência, Roberto Amancio, diariamente há a inclusão …
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei Complementar 201/12, do Senado, que concede aposentadoria especial para garçons, maîtres, cozinheiros de bar ou restaurante ou confeiteiros. Também foi aprovado um projeto que tramitava em conjunto (PLP 450/09), de conteúdo semelhante ao do original. Segundo a proposta, a …
Continue lendo “Trabalho aprova aposentadoria especial para garçom”
Ao faltar ao trabalho por motivo de doença, o trabalhador deve apresentar atestado médico para receber a remuneração do dia abonado. E a empresa que recebe o atestado não pode descontar as horas ou o dia trabalhado. Para se precaver, o empregado deve ficar com uma cópia do documento. O atestado válido só pode ser …
Continue lendo “Empresa não pode recusar atestado médico sem investigar”
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entende que quando o juiz não reconhece a incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado. No entanto, o magistrado não está impedido de fazer tal análise, se entender cabível. O entendimento foi firmado pela TNU nesta …
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) anulou acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, que havia reformado sentença que concedeu a um agricultor o benefício de auxílio-doença. A decisão da TR-SP, neste caso, indeferindo o benefício, teve por base laudo pericial considerado omisso e contraditório. A sessão …
Continue lendo “TNU anula acórdão que se aliou a laudo pericial contraditório”
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) anulou de ofício acórdão em que a Turma Recursal de São Paulo rejeitou embargos de declaração, sob a alegação de que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos apresentados pelo recorrente. Mas, de acordo com o entendimento da TNU, expresso no …
Os beneficiários do INSS terão mais seis meses para fazer a renovação das senhas nas agências bancárias e provar que estão vivos. A intenção é coibir fraudes envolvendo os benefícios. Dos 30,7 milhões de beneficiários, 9,4 milhões ainda não fizeram a validação do cadastro nos bancos em que costumam receber o benefício. A atualização vem …
Continue lendo “Beneficiários do INSS terão mais seis meses para validar cadastro em bancos”
Não se aplicam prazos prescricionais nem decadenciais a menores impúberes (incapazes), em relação aos quais os benefícios previdenciários devem ser concedidos com efeitos financeiros desde a data do fato gerador do benefício. Esta tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em julgamento realizado nesta quarta (7/8). O caso concreto …
Continue lendo “Não correm prazos prescricionais nem decadenciais para menores incapazes”
Na sessão de julgamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) desta quarta-feira (7/8) foram aprovadas a Súmula 76 e a Questão de Ordem 34. A Súmula trata da averbação de tempo de serviço rural e a Questão de Ordem prevê o encaminhamento de autos ao Ministério Público no caso de incidente …
Não se pode contar tempo de serviço especial pelo agente nocivo perigo, após 5/3/1997 – data da edição do Decreto 2.172 -, à exceção daquelas atividades laborativas previstas em lei específica como perigosas. Assim entendeu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em julgamento realizado nesta quarta (7/8). O pedido de uniformização, …
O juiz federal EDUARDO PEREIRA DA SILVA, em ação proposta sob o rito ordinário em face do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, condenou a autarquia previdenciária a cancelar a aposentadoria atualmente recebida pelo Autor da ação, dispensada a devolução dos valores já recebidos a este título, e imediatamente após o cancelamento do benefício …
Prezado Previdenciarista, bom dia Durante os dias 04, 05 e 06 de agosto de 2013, o Previdenciarista.com saiu do ar. O problema ocorreu em razão de erros causados pela empresa que até então gerenciava a hospedagem do nosso site. Nesse aspecto, prezando pela confiança que nosso assinante deposita no Previdenciarista.com, enviamos o presente comunicado para …
Continue lendo “Manutenção extraordinária realizada de 04/08/2013 à 06/08/2013”
A ação movida na Justiça gaúcha expõe o que é, hoje, o maior gargalo da Previdência: a perícia médica. Sem médicos suficientes para o atendimento, é comum haver reclamações sobre a demora no agendamento e mesmo na análise de pedidos de benefícios por incapacidade. Nos últimos anos o INSS implementou uma série de melhorias que …
Continue lendo “Análise: Gargalo das perícias caiu, mas não seguiu melhora do emprego”
Enquanto o governo ainda decide o calendário de pagamento da primeira parcela do 13 salário para os aposentados do INSS, os beneficiários já podem saber quanto vão receber. A tabela abaixo traz os valores para quem já estava aposentado desde janeiro. O cálculo para quem se aposentou a partir de fevereiro e para os segurados …
Continue lendo “Veja o valor do 13º para os aposentados do INSS”
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou relatório ratificando acordo firmado em dezembro de 2011 entre os governos do Brasil e da França na área da Previdência Social. O texto legal possibilita aos trabalhadores inseridos nos sistemas previdenciários de ambos os países a soma dos tempos de contribuição para fins de aposentadoria …
Continue lendo “Trabalhadores brasileiros e franceses poderão compartilhar regimes previdenciários”
