Notícias sobre previdência e benefícios previdenciários.

Renan Oliveira
17 de abril de 2013
Paim diz que governo é "sem vergonha" ao tentar barrar troca de aposentadoria
Responsável por articular a aprovação do projeto que permite a troca de aposentadoria do trabalhador, conhecido como “desaposentação”, o senador Paulo Paim (PT-RS) acusou nesta segunda-feira o governo federal de agir de forma “sem vergonha” para tentar barrar a proposta no Senado. O petista disse que integrantes do governo haviam fechado acordo para avalizar a …

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em 17/04/2013
Renan Oliveira
17 de abril de 2013
Supremo Tribunal Federal vai julgar a desaposentação
O Governo está preocupado com a possibilidade da desaposentação (troca de benefício por um mais vantajoso) seja aprovado no Congresso Nacional, após trâmite favorável pelo Senado. Entretanto, é o Supremo Tribunal Federal (STF) quem está mais próximo de bater o martelo e decidir a questão em definitivo. Isto porque tramita naquela Corte Suprema, uma ação …

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em 17/04/2013
Renan Oliveira
17 de abril de 2013
Sétima Turma reconhece direito de sindicato acompanhar perícia do INSS
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha de Gravataí (RS) o direito de acompanhar inspeções técnicas do INSS na Pirelli S.A. que tenham como objetivo cassar ou alterar benefícios previdenciários de integrantes da categoria. Por maioria de votos, a Turma entendeu que …

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em 17/04/2013
Renan Oliveira
17 de abril de 2013
TCE reconhece pela primeira vez direito de pensão a companheira homoafetiva
O Tribunal de Contas do Estado reconheceu, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (16) legalidade de benefício previdenciário a sobrevivente de união estável homoafetiva. A pensão vitalícia foi requerida pela companheira de uma servidora pública da Superintendência de Trânsito, morta em 2007. É o primeiro caso registrado no TCE. “O estado tem o dever de …

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em 17/04/2013
Renan Oliveira
16 de abril de 2013
Entenda como funciona e para quem vale a pena a desaposentadoria
Um projeto de lei que tramita no Congresso, e que foi aprovado na quarta-feira (10) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, pode permitir que o trabalhador que se aposentou e continuou a trabalhar e a recolher INSS consiga rever o valor do benefício. O instrumento, a chamada desaposentadoria, vai permitir que o trabalhador renuncie ao …

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em 16/04/2013
Renan Oliveira
16 de abril de 2013
Em quatro anos, Previdência instala 242 agências em municípios com mais de 20 mil habitantes
Brasília – A previdência social completa nesta segunda-feira (15) a instalação de 242 novas agências em todo o país, desde 2009, quando começou o plano de expansão de agências, com o objetivo de atender a população das cidades com mais de 20 mil habitantes. Ainda faltam 478 agências, das 720 previstas no cronograma do Ministério …

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em 16/04/2013
Renan Oliveira
16 de abril de 2013
Injustiças na aposentadoria
Não é de hoje que o interesse público se confunde principalmente com o interesse dos detentores do poder, políticos e burocratas, que, enquistados no aparato do Estado, querem estabilidade e bons proventos, sendo o serviço à sociedade um mero efeito colateral. A constatação é do jurista Ives Gandra Martins, que credita a rejeição social aos …

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Por Renan Oliveira
em 16/04/2013
Renan Oliveira
16 de abril de 2013
Contribuição paga a órgão extinto dá direito a pensão
A supressão do direito não pode ocorrer sem que seja previamente franqueado aos beneficiários o exercício do devido processo legal e, especialmente, sem o respeito às situações consolidadas pelo longo período de contribuições. Sob esta justificativa, o juiz Bruno Brum Ribas, da 1ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre, concedeu liminar para garantir o recolhimento de contribuições que …

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em 16/04/2013
Renan Oliveira
15 de abril de 2013
Para tributaristas, desaposentação é questão de justiça. Mas Governo ataca.
Temendo impacto nos cofres públicos, o Governo Federal está disposto a barrar a votação da chamada “desaposentadoria” -recálculo do benefício do segurado aposentado que volta ao mercado de trabalho. “O governo não está apoiando, é preciso deixar bem claro isso, nós não temos como apoiar essa medida pela repercussão que ela tem nos cofres da …

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em 15/04/2013
Renan Oliveira
15 de abril de 2013
Governo age para barrar revisão de aposentadoria
Brasília (AE) – O governo elevou o tom contra a proposta que promete elevar o valor da aposentadoria aos trabalhadores que voltem à ativa. O ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, disse que o governo não apoia a proposta, aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Já o líder …

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em 15/04/2013
Renan Oliveira
12 de abril de 2013
Governo está preocupado com impacto da desaposentadoria, diz Ideli
Brasília – A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse hoje (11) que o governo vai acompanhar com atenção o projeto de lei que prevê a desaposentadoria. O texto – aprovado ontem (10) pelo Senado – permite aos contribuintes do Regime Geral de Previdência Social que se aposentaram por tempo de contribuição ou pelo critério …

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em 12/04/2013
Renan Oliveira
12 de abril de 2013
Renúncia à aposentadoria pode ser opção para até 703 mil beneficiários do INSS
Com a troca de aposentadoria avançando no Congresso e em debate no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal tem divulgado seus cálculos sobre o possível impacto financeiro da medida. As estimativas já apresentadas variam de R$ 50 bilhões a R$ 69 bilhões ao longo do tempo. O orçamento do Ministério da Previdência para 2013 …

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em 12/04/2013
Renan Oliveira
11 de abril de 2013
INSS é condenado a pagar a viúvo parcelas devidas a beneficiária falecida
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação de idoso que pretendia o recebimento de parcelas não pagas do benefício social da esposa já falecida. O apelante recorreu da sentença de primeiro grau, que rejeitou o pagamento das prestações do benefício de amparo social, alegando que a prova anexada ao processo …

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em 11/04/2013
Renan Oliveira
11 de abril de 2013
Câmara aprova refinanciamento de dívidas de entes federados com Previdência
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou hoje (9) a Medida Provisória 589, que autoriza o refinanciamento de dívidas relativas às contribuições sociais dos municípios, estados e do Distrito Federal com a Previdência Social. O texto aprovado pelos deputados é o relatório da comissão mista do Congresso que apreciou a MP. No relatório foram incluídos …

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em 11/04/2013
Renan Oliveira
11 de abril de 2013
Governo aceita pagamento de tributos para domésticos em boleto único, diz Jucá
Brasília – O governo federal aceitou o pagamento em boleto único dos tributos aos empregados domésticos. A informação é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que se reuniu hoje (9) com técnicos dos ministérios da Fazenda, do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, além da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e da Receita …

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em 11/04/2013
Renan Oliveira
10 de abril de 2013
Sócio de empresa tem parte da aposentadoria penhorada
Ao mesmo tempo em que o artigo 649, inciso IV, do CPC, determina a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, seu parágrafo 2º estabelece que isso não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Com base nessa ressalva, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgou parcialmente …

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em 10/04/2013
Renan Oliveira
10 de abril de 2013
Temos todos os motivos para apoiar a desaposentação
Um novo tema que diz respeito ao direito da classe trabalhadora brasileira está na ordem do dia, a Desaposentação. O nome é diferente, mas remete exatamente à ideia nele contido: o de a pessoa se desaposentar, ou seja, deixar de ser aposentada e, por conseguinte, voltar à atividade laboral. A questão chegou ao Congresso Nacional …

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em 10/04/2013
Renan Oliveira
9 de abril de 2013
LOAS: devido indepedente de quanto tempo demore a doença
A Justiça deu uma mãozinha para quem precisa do Amparo Social. É que toda vez que o segurado vai ao posto do INSS atrás do LOAS os peritos costumam conceder o benefício quando a incapacidade é definitiva ou muito duradoura. Se a incapacidade é por pouco tempo a Previdência tem o hábito de negar o …

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em 09/04/2013
Renan Oliveira
8 de abril de 2013
PEC aprovada pela Câmara causa dúvida sobre outras propostas de criação de tribunais federais
A aprovação, na Câmara dos Deputados, de proposta de emenda à Constituição que cria novos tribunais federais (PEC 544/2002) provoca dúvidas sobre o destino de proposições semelhantes que tramitam no Senado. A PEC, que vai a promulgação, acrescenta quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) aos cinco existentes hoje. Os novos TRFs terão sede no Paraná, Minas Gerais, …

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em 08/04/2013
Renan Oliveira
8 de abril de 2013
Juros não entram no cálculo de tributo ao INSS
SÃO PAULO – Os juros recebidos – por meio de um aluguel ou um rendimento de aplicação financeira, por exemplo – que não decorre diretamente da venda ou prestação de serviços da empresa, não vão integrar a receita bruta para a incidência da contribuição previdenciária substitutiva. Essa nova contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi …

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em 08/04/2013
Renan Oliveira
8 de abril de 2013
INSS teve superávit de R$ 1,6 bi em fevereiro
Brasília – Em fevereiro, a arrecadação do setor urbano da Previdência Social atingiu R$ 21,5 bilhões, mais 9,2% sobre o mesmo mês de 2012. Já a despesa com o pagamento de benefícios ficou em R$ 19,9 bilhões, mais 0,4% em relação ao mesmo mês do ano passado. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Previdência …

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em 08/04/2013
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8 de abril de 2013
União vai compensar INSS por desoneração
Renúncia para mais 14 setores vão custar R$ 5,4 bi, a partir de 2014 Ao comentar a decisão da presidente Dilma Rousseff de incluir 14 setores entre os beneficiados pela desoneração da folha de pagamento – estes, porém, só a partir de 2014 – o ministro da Fazenda, Guido Mantega, negou que essa sequência de …

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em 08/04/2013
Renan Oliveira
5 de abril de 2013
TRF4 confirma pensão a companheiro de servidor da Receita Federal falecido em 2011
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, o direito à pensão por morte ao companheiro de um ex-servidor da Receita Federal no Rio Grande do Sul falecido em setembro de 2011. A pensão já havia sido concedida em tutela antecipada pela 4ª Vara Federal de Porto Alegre e foi confirmada pela …

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em 05/04/2013
Renan Oliveira
5 de abril de 2013
Programa Via Legal fala de decisão que dá 45 dias ao INSS para implantar benefícios
O Via Legal desta semana traz, de Porto Alegre, uma boa notícia para quem é segurado da Previdência Social. Graças a uma determinação da Justiça Federal, o INSS terá 45 dias para implantar os benefícios de casos decididos nos tribunais. A exigência já é regra nos estados da Região Sul do Brasil e, agora, será …

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em 05/04/2013
Renan Oliveira
5 de abril de 2013
INSS deve aceitar documento emitido pela Funai para conceder pensão
O INSS terá que aceitar os registros administrativos expedidos pela Funai para conceder pensão a um indígena que não possui certidões de registro civil. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o gerente regional do INSS de Dourados (MS) não aceitou os registros emitidos para o Modesto Menêncio, que queria entrar com pedido de pensão devido …

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em 05/04/2013
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4 de abril de 2013
Senador propõe parcelar dívida com INSS e FGTS da doméstica
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista responsável pela regulamentação da PEC das Domésticas, afirmou nesta quarta (3) que apresentará ao governo proposta que prevê a anulação da multa devida por patrões que, no passado, não recolheram o INSS para seus empregados já registrados, além de um parcelamento futuro, com juros baixos, para …

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em 04/04/2013
Renan Oliveira
4 de abril de 2013
CAS aprova projeto que permite renúncia à aposentadoria / desaposentação
O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, tanto por tempo de contribuição, como por idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício, a qualquer tempo, voltar a trabalhar e, requerer nova aposentadoria quando achar conveniente. É o que estabelece projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado nesta quarta-feira (3) pela Comissão de …

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em 04/04/2013
Renan Oliveira
3 de abril de 2013
Decisão do STF fortalece previdência complementar
A recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 586.456 finalmente reconhece que o contrato de previdência complementar é independente do contrato de trabalho. A discussão acerca da competência para julgar ações que têm objeto o contrato de previdência privada dura anos, pois a Justiça do Trabalho passou a arrogar …

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em 03/04/2013
Renan Oliveira
3 de abril de 2013
Confira como o autônomo pode conseguir o tempo especial
O autônomo que exerceu atividades consideradas insalubres tem a Justiça como o principal caminho para conseguir o reconhecimento do tempo especial, que garante uma aposentadoria maior ou com menos tempo de pagamentos ao INSS. As chances de vitória do trabalhador aumentaram nos JEFs (Juizados Especiais Federais). No ano passado, eles receberam a orientação de conceder …

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em 03/04/2013
Renan Oliveira
3 de abril de 2013
Estelionatário é preso ao tentar sacar dinheiro de beneficiários do INSS em BH
A polícia tenta identificar uma quadrilha suspeita de aplicar golpes em bancos de Belo Horizonte para sacar dinheiro de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Um dos integrantes do grupo foi preso depois de retirar R$ 6 mil de uma vítima no Banco Mercantil do Brasil, localizado no Bairro Sagrado Família, Região Leste …

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em 03/04/2013

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Contribuição paga a órgão extinto dá direito a pensão

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Renúncia à aposentadoria pode ser opção para até 703 mil beneficiários do INSS

INSS é condenado a pagar a viúvo parcelas devidas a beneficiária falecida

Câmara aprova refinanciamento de dívidas de entes federados com Previdência

Governo aceita pagamento de tributos para domésticos em boleto único, diz Jucá

Sócio de empresa tem parte da aposentadoria penhorada

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LOAS: devido indepedente de quanto tempo demore a doença

PEC aprovada pela Câmara causa dúvida sobre outras propostas de criação de tribunais federais

Juros não entram no cálculo de tributo ao INSS

INSS teve superávit de R$ 1,6 bi em fevereiro

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O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados em todo o Brasil.

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