Liminar impede que INSS cobre devolução de valores pagos por decisão judicial
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) está impedido de cobrar dos segurados ou beneficiários a devolução dos valores pagos pela autarquia por força de liminar, antecipação de tutela ou sentença, quando houver mudança na decisão judicial. Foi o que determinou a liminar da 4ª Vara Previdenciária da Justiça Federal de São Paulo, que atendeu …
Continue lendo “Liminar impede que INSS cobre devolução de valores pagos por decisão judicial”
