REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CESSAÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA IMPETRANTE EM VIRTUDE DE ERRO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CESSAÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA IMPETRANTE EM VIRTUDE DE ERRO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. 1. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o
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