O TRF2 decidiu reformar sentença da Justiça Estadual de Miracema (norte fluminense), que obrigava o INSS a pagar aposentadoria por invalidez a uma cidadã local. O relator do processo no Tribunal, desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, levou em conta o fato de que ela só começou a contribuir para a Previdência aos 56 anos …
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estuda mudar as regras das perícias médicas. Pela proposta inicial, quem tiver um afastamento de até dois meses não precisará passar por um perito para ter direito ao auxílio-doença. O segurado teria apenas que apresentar documentos que comprovem a necessidade do afastamento. Pela proposta, para ter esse novo …
Continue lendo “Perícias médicas previdenciárias podem ter procedimento facilitado”
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6054/13, do deputado Padre João (PT-MG), que facilita a comprovação da atividade de pescador artesanal para enquadramento como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O projeto acrescenta dispositivo à Lei 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios da Previdência …
Continue lendo “Pescador artesenal poderá comprovar atividade de forma mais fácil junto ao INSS”
Os segurados que receberam a carta do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) informando que ganharão atrasados da revisão dos auxílios a partir de maio de 2017 devem ir à Justiça ainda neste ano para pedir a antecipação da grana. Segundo advogados previdenciários, a Justiça vem reconhecendo que alguns prazos do cronograma de pagamentos do …
Continue lendo “Revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91 pode sair antes do cronograma”
As aposentadorias do INSS que equivalem ao salário mínimo, hoje em R$ 724, poderão passar para cerca de R$ 780 no ano que vem. O aumento, de 7,7%, poderá ser aplicado no salário mínimo que valerá em 2015. O índice aproximado para o reajuste dos benefícios iguais ao piso leva em conta a previsão da …
Continue lendo “Aposentadorias e salário mínimo podem passar a R$780 em 2015”
A revisão dos parâmetros médicos efetuada em sede de benefício por incapacidade não rende ensejo à devolução dos valores recebidos, se presente a boa-fé objetiva. Esta súmula 38 será julgada nesta quinta-feira pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) será representado pelo secretário da instituição, Fábio Dos …
Continue lendo “Devolução de valores de benefício por incapacidade será julgada no CRPS”
O juiz federal Djalma Moreira Gomes, titular da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, julgou procedente um pedido para determinar que os depósitos do FGTS da conta do requerente sejam corrigidos monetariamente mediante a aplicação, desde 1/1/1999, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC em substituição à Taxa Referencial – TR. O …
É devida indenização por danos morais caso um funcionário seja impedido de receber benefício previdenciário por culpa da ex-empregadora, que não repassa corretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social os dados sobre o contrato de trabalho. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região rejeitou Recurso Ordinário e manteve sentença …
Continue lendo “Empresa que não informa fim de vínculo ao INSS deve indenizar funcionário”
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na última semana, sentença que concedeu auxílio-doença por sete anos e aposentadoria por invalidez, desde junho de 2011, a um segurado de Ibatí (PR). O autor da ação tem 57 anos e tem depressão recorrente e transtorno esquizoafetivo. O pagamento deverá retroagir à data do início da …
Continue lendo “TRF4: aposentadoria pode ser concedida com laudo de médico particular”
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou entendimento de que filho maior inválido só tem direito a pensão se a invalidez for anterior à morte do instituidor do benefício. De acordo com o juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, “a jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de que a invalidez deve …
Marido não inválido não tem direito à pensão por morte da esposa, caso o falecimento tenha ocorrido antes da Constituição Federal de 1988. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária de Fortaleza (CE). No caso, o marido solicitou o reconhecimento do direito à concessão de …
Continue lendo “TNU: pensão por morte de marido só pode ser concedida após CF de 1988”
O desembargador federal Marcelo Saraiva confirmou decisão da 2ª Vara de Mogi Mirim-SP e manteve a concessão de beneficio assistencial a uma mulher de 59 anos que foi acolhida pela entidade pública Casa de Repouso Emanuel, naquela cidade, devido à situação de maus tratos e de abandono em que se encontrava. A autora, portadora de …
Continue lendo “TRF3: Deficiente recolhida em casa de repouso tem direito à benefício assistencial”
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (12) substitutivo elaborado pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS), ao Projeto de Lei do Senado 159/2013, que mantém pelo menos até 2021 a atual política de reajuste do salário mínimo e busca também possibilitar ganho real aos aposentados que recebem acima desse piso, hoje com benefícios corrigidos …
Continue lendo “PL garante aumento real para aposentadorias acima de um salário mínimo”
A 1ª sessão de julgamento de 2014 da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região aconteceu na última sexta-feira (7/2), na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina (SJSC), em Florianópolis. Essa foi a primeira reunião coordenada pela nova presidente da TRU, a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal …
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (5), atribui nova denominação ao auxílio-doença, trocado para “auxílio por incapacidade laborativa”. De acordo com a autora, senadora Ana Amélia (PP-RS), o novo termo retrata a real natureza do benefício previdenciário, que é proteger o segurado que se encontra momentaneamente incapacitado para o …
Continue lendo “Auxílio-doença pode mudar para auxílio por incapacidade laborativa”
Depois de serem alvo de um “novo modelo de gestão”, os pagamentos do auxílio-doença voltaram aos níveis que levaram o governo a detectar abusos no programa na década passada. Segundo dados recém-divulgados pela Previdência Social, o número de beneficiários se aproximou de 1,5 milhão em dezembro, num salto de quase 10% sobre o contingente de …
Continue lendo “Concessão de auxílio-doença preocupa Previdência Social”
Nesta quinta-feira foi publicada no Diário Oficial a Portaria Interministerial que regulamenta os meios de avaliação do segurado com deficiência. Este instrumento é destinado à avaliação do segurado da Previdência Social para avaliar os graus de deficiência (grave, moderada ou leve), quando se iniciou essa deficiência e se houve alteração desse grau ao longo dos …
Com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2012 (Pnad), o Ministério da Previdência Social informou que 82% dos idosos brasileiros estão cobertos pelo regime previdenciário, o que representa um universo de 20,5 milhões de pessoas. Deste total, 9,5 milhões são homens e 10,8 milhões são mulheres. O número de idosos protegidos pela …
Continue lendo “82% dos idosos brasileiros estão inseridos na Previdência Social”
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece vários tipos de serviços aos segurados sem a necessidade do comparecimento aos postos do INSS. Nos serviços em que a presença do segurado é indispensável, ele mesmo pode fazer o agendamento via internet ou pela Central de Atendimento, pelo telefone 135, o que faciluita seu atendimento. Antecipamos …
A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou o direito de trabalhar rural portador de deficiência mental a receber auxílio-doença. A decisão do colegiado foi unânime ao julgar apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que assegurou a concessão do benefício, com valores corrigidos. Em laudo de Estudo Socioeconômico, a assistente …
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias. Pelo texto, o novo benefício será pago à pessoa vítima de crime pelo período em …
Continue lendo “POLÊMICA: PEC cria benefício para familiares da vítima e extingue auxílio-reclusão”
Seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o pedido de desaposentação de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou que o beneficiado não devolva os valores recebidos por conta da aposentadoria renunciada. A chamada desaposentação permite que um aposentado que continou trabalhando e contribuindo …
Continue lendo “TRF3: Desaposentação sem devolução dos valores tem nova decisão favorável”
Duas subseções judiciárias federais, uma da 4ª região e outra da 1ª região, publicaram sentenças procedentes da revisão do FGTS recentemente. Na cidade de Foz do Iguaçu, Paraná (4ª região), o juiz julgou procedente o pedido para alterar o índice de correção da conta do FGTS da Taxa Referencial (TR) para o Índice Nacional de Preços ao …
Continue lendo “FGTS: Confira sentenças procedentes da revisão do FGTS”
A concessão do auxílio-acidente ao segurado que não ficou afastado por mais de 15 dias -e, por isso, não recebeu o auxílio-doença– deverá começar a sair no segundo semestre deste ano nos postos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O direito ao auxílio-acidente sem que tenha havido o auxílio-doença foi reconhecido pelo Ministério da Previdência no …
Continue lendo “INSS amplia regras para concessão de auxílio-acidente”
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5826/13, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que modifica diversas normas de funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais, para conferir mais agilidade para os processos nesses órgãos. O projeto altera a Lei10.259/01, que trata desses juizados. Conforme justificativa apresentada pelo STJ, a grande …
Continue lendo “Superior Tribunal de Justiça quer mudar funcionamento dos juizados especiais cíveis”
A 1ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, deu provimento ao pedido de um apelante que pleiteou sua desaposentação a fim de obter contagem do tempo de contribuição anterior para se aposentar em nova carreira e adquirir benefício mais vantajoso. Na Vara de origem, o aposentado teve seu pedido atendido, mas deveria devolver …
Continue lendo “TRF1 concede desaposentação sem devolução de valores ao INSS”
Um dos projetos que está pronto para votação final no Senado este ano garante isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social a partir do mês em que completarem 60 anos. A proposta (PLS 76/2011), da senadora Ana Amélia (PP-RS), já passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda …
Continue lendo “Aposentados poderão estar isentos de imposto de renda ao completar 60 anos”
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que condenou homem à pena de um ano e quatro meses de reclusão pela inserção de informações falsas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), causando prejuízo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Consta dos autos que o indivíduo requereu ao INSS, no …
Continue lendo “Réu frauda CTPS, recebe benefício previdenciário e é condenado criminalmente”
Em sentença proferida pelo juiz federal titular da 7ª Vara, Geraldo Magela e Silva Meneses, a Justiça Federal do Piauí condenou o Instituto Nacional de Seguro Social a conceder nova aposentadoria ao cliente P. E. de S., em razão de “renúncia à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição …
Continue lendo “Justiça Federal do Piauí concede desaposentação a segurado”
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, que veda a menores de idade sob guarda de pensionáveis o direito à pensão junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. A redação do trecho questionado na ADI 5.083 foi …
Continue lendo “OAB ajuiza ADIn pela concessão de pensão por morte a menores sob guarda”
