Fungibilidade dos benefícios previdenciários: hipóteses de a

Em direito previdenciário, o princípio da fungibilidade significa que o segurado pode ter concedido benefício diverso daquele requerido inicialmente.

Isso pode ser benéfico em diversas situações. É sobre isso que falo a seguir.

Leia também: 4 dicas para agilizar processos previdenciários

Pedido judicial diverso do administrativo

Imagine que trabalhador chega ao escritório do advogado com um requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição indeferido pelo INSS no ano de 2018. Durante a consulta, o especialista conclui que há direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, benefício diverso, porém, mais vantajoso.

A dúvida que vem prontamente à cabeça nessa situação é: Será possível entrar com a ação judicial com base neste requerimento? E a resposta é sim! Isso porque, nesta situação, se aplica a fungibilidade dos benefícios.

Agora imagine que um cliente chega ao escritório com um indeferimento de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). Durante a consulta o advogado conclui que ele não tem qualidade de segurado, de forma que possui direito apenas ao benefício assistencial.

Neste caso também aplica-se o princípio da fungibilidade, sendo possível o ajuizamento da ação judicial para concessão do benefício assistencial.

Sobre esta situação específica, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) já se manifestou favorável (Tema 217). A tese fixada foi a seguinte:

Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC.

Decisão judicial diversa do pedido inicial

Outro exemplo de aplicação da fungibilidade dos benefícios é quando o próprio juízo constata a existência de direito a benefício diverso do requerido na petição inicial.

Imagine que você requereu uma aposentadoria por tempo de contribuição judicialmente, mas não restou reconhecido algum dos períodos contributivos. Todavia, ao apreciar o processo, o Juízo percebe a existência de direito à aposentadoria por idade híbrida.

Neste tipo de circunstância, o juízo poderá conceder a aposentadoria por idade híbrida e, em vista do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, não há que se falar em julgamento extra petita.

Vale conferir, nesse sentido, a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE ATIVIDADES URBANAS E RUAIS COMPROVADAS. IDADE MÍNIMA CUMPRIDA. BENEFÍCIO DEVIDO.
[…]
3. Apesar de alcançar tempo contributivo mínimo, não logrou a parte autora comprovar o tempo de carência necessária para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
4. Todavia, pelo princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/05/2012), mostra-se possível a concessão de benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos necessários.
[…]
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5171455-98.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021)
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. […] 2. Esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida. […](TRF4 5028143-71.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/04/2021)

Direito ao melhor benefício

Um dos pilares do princípio da fungibilidade é fato de que o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício ao segurado. Esta previsão está constante na Instrução Normativa 77/2015:

Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.

Além disso, devemos ter em mente que uma vez que o segurado possui direito adquirido a uma determinada prestação ou regra de cálculo, esta se incorpora ao seu patrimônio jurídico.

Em outras palavras: o segurado possui direito adquirido a uma determinada situação jurídica, ainda que comprove que possui este direito em momento ulterior.