Pós-Desaposentação, e agora? O que fazer nas ações sobrestadas? E quem já recebeu valores antecipadamente por tutela ou liminar? E quem já teve trânsito em julgado favorável à desaposentação? Saiba o que o previdenciarista deve esperar a partir de agora.
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Estão nessa situação 530 mil pessoas que recebem auxílio-doença e 1,1 milhão de aposentados por invalidez.
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O Relator entendeu possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto n° 2.172/97
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Segundo Relator, o garimpeiro foi excluído do rol dos segurados especiais e encartado como contribuinte individual a partir da nova redação do art. 195, § 8º, da CF/1988 e das alterações trazidas pelas Leis nºs 8.398/92 e 9.528/97.
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Atualmente o julgamento está empatado em 2 votos a favor da tese e 2 votos contrários à tese.
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Ainda que o trabalhador use proteção (EPI), a exposição qualitativa ao agente nocivo Amianto é uma atividade especial que dá ensejo à Aposentadoria Especial.
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Comentários sobre a Medida Provisória 739 e como enfrentar as perícias médicas com base na resolução 1.488/98.
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CAPÍTULO XVI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 Atualizado em 12/05/2020 Art. 799. O procurador que representar mais de um beneficiário, quando do comparecimento para tratar de assuntos a eles pertinentes, deverá se adequar às regras de atendimento estabelecidas pelas APS, para o bom andamento dos serviços. Art. 800. Ressalvado o disposto no …
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CAPÍTULO XV DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOS Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 Atualizado em 12/05/2020 Seção I Dos benefícios especiais e extintos Art. 703. Ressalvado o direito adquirido, foram extintas as seguintes aposentadorias de legislação especial: I – a partir de 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP nº 1.523, de …
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CAPÍTULO XIV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 Atualizado em 12/05/2020 Seção I Da Fase Inicial Subseção I Das disposições gerais Art. 658. Considera-se processo administrativo previdenciário o conjunto de atos administrativos praticados nos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício …
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CAPÍTULO XIII DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 Atualizado em 12/05/2020 Seção I Das Informações Gerais Art. 630. Os Acordos de Previdência Social entre países caracterizam-se como uma norma de caráter internacional para a coordenação das legislações nacionais em matéria de previdência com objetivo de ampliar a cobertura, garantindo o …
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CAPÍTULO XII DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 Atualizado em 12/05/2020 Art. 618. A Previdência Social poderá firmar Acordos de Cooperação Técnica – ACT para processamento de requerimento e/ou pagamento de benefícios previdenciários, acidentários e salário-maternidade em casos de adoção, para processamento de requerimento de CTC, para pagamento de salário-família a …
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CAPÍTULO XI DO MONITORAMENTO OPERACIONAL DE BENEFÍCIOS Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 Atualizado em 12/05/2020 Seção I Das finalidades Art. 574. A Justificação Administrativa – JA constitui recurso que deve ser oportunizado, quando cabível, ao interessado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, …
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CAPÍTULO X DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 Atualizado em 12/05/2020 Seção I Das Disposições Gerais Art. 491. Mediante senha eletrônica o cidadão poderá ter acesso às informações referentes aos dados cadastrais, vínculos, remunerações ou contribuições e eventos previdenciários, constantes do CNIS, no sítio da Previdência Social www.previdencia.gov.br, além de outros serviços que …
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CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 Atualizado em 12/05/2020 Seção I Das Disposições Gerais Art. 491. Mediante senha eletrônica o cidadão poderá ter acesso às informações referentes aos dados cadastrais, vínculos, remunerações ou contribuições e eventos previdenciários, constantes do CNIS, no sítio da Previdência Social www.previdencia.gov.br, …
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CAPÍTULO VIII DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 Atualizado em 12/05/2020 Seção I Das definições Art. 454. A compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS dos servidores da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese …
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CAPÍTULO VII DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 Atualizado em 12/05/2020 Art. 433. Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de Previdência Social compensar-se-ão financeiramente, é assegurado: I – o cômputo do tempo de contribuição na Administração Pública, para fins de concessão de benefícios previstos …
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CAPÍTULO VI DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 Atualizado em 12/05/2020 Seção I Dos beneficiários Art. 413. Para o reconhecimento do direito às aposentadorias de que trata a Lei Complementar nº 142, de 2013, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou …
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CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 Atualizado em 12/05/2020 Seção I Da aposentadoria por invalidez Art. 213. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e …
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