STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 741 DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI 9.032/95. AGRAVO DESPROVIDO
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 429.764 – RJ (2013⁄0376111-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – PGF AGRAVADO : LUIZ PINHEIRO BARBOSA ADVOGADOS : ROBSON LUÍS MONTEIRO RONDELLI VALDENIR DOS S VANDERLEI EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
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