Textos sobre Not%C3%ADcias no Previdenciarista

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  Renan Oliveira

  21 de novembro de 2013

  Menor com responsável preso tem direito ao auxílio-reclusão desde a prisão

  O menor que tem seu responsável preso tem direito a receber o auxílio-reclusão desde a data da prisão, independente do dia em que fez o requerimento do benefício. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) confirmou seu entendimento de que os efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos a menores impúberes — menores …

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  em 21/11/2013
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  19 de novembro de 2013

  IBDP apoia projeto que propõe o fim do prazo decadencial

  O projeto de lei que volta a dar ao segurado uma possibilidade mais ampla de revisar seu benefício esteve em discussão, na semana passada, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, em Brasília. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) foi representado por sua Diretora Científica, Melissa Folmann. Após a decisão …

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  em 19/11/2013
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  18 de novembro de 2013

  Paim pede fim do fator previdenciário

  O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento nesta quinta-feira (14), ressaltou a mobilização dos sindicatos contra o fator previdenciário, lembrando que a lei impõe um redutor que “corta pela metade o salário dos mais pobres na aposentadoria”. Ele disse esperar que uma negociação – com a participação da presidente Dilma Rousseff, leve a uma alternativa …

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  em 18/11/2013
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  18 de novembro de 2013

  Ação regressiva do INSS tem prazo de 05 anos

  Se nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é quinquenal, o mesmo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como na hipótese de ação de regresso acidentária, em respeito ao Princípio da Isonomia. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, ao …

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  em 18/11/2013
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  18 de novembro de 2013

  Ajuda de parentes não afasta miserabilidade para benefício assistencial

  A ajuda prestada por terceiros não pode servir, por si só, como motivo para a exclusão de cidadãos de benefício assistencial, decidiu nesta quarta-feira (13/11) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A decisão atende ao pedido de uma mulher do Paraná que relatou ter como única renda familiar o salário do marido, …

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  em 18/11/2013
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  14 de novembro de 2013

  TNU reforça súmula 33 acerca da data de início do benefício – DIB

  Na sessão realizada no dia 13 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento da Súmula 33 ao julgar o processo 2008.71.95.004459-6. Na ação, a segurada deseja modificar um dos aspectos do acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que, mantendo a sentença de primeiro grau, …

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  em 14/11/2013
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  14 de novembro de 2013

  TNU: INSS deve pagar salário maternidade a segurada demitida

  A lei previdenciária atribui ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a responsabilidade pelo pagamento do salário maternidade, independentemente da situação empregatícia da segurada. O fato de o empregador realizar o pagamento do benefício enquanto vigente o contrato de trabalho, bem como seu eventual dever de reintegrar a trabalhadora nos casos de demissão durante o …

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  em 14/11/2013
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  14 de novembro de 2013

  TNU: Documentos de terceiros podem ser utilizados como início de prova de trabalho rural

  Na sessão desta quarta-feira, dia 13 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais analisou o incidente proposto por uma agricultora depois que a Turma Recursal do Ceará deu provimento a um recurso do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença de primeiro grau, que havia concedido a ela aposentadoria …

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  em 14/11/2013
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  8 de novembro de 2013

  Segurado poderá escolher relação pessoal ou por convênio com INSS

  A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 7214/10, que permite ao segurado da Previdência Social escolher se quer se relacionar diretamente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para tratar de documentação, laudos ou exames – ou se prefere que o trâmite seja feito por convênio firmado com a empresa, …

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  em 08/11/2013
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  7 de novembro de 2013

  TRF1: afirmação de hipossuficiência é suficiente para obtenção da assistência judiciária gratuita

  A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região concedeu a uma mulher os benefícios da justiça gratuita que devem ser concedidos a pessoas que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, desde que não exista prova em sentido contrário. Trata-se de …

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  em 07/11/2013
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  7 de novembro de 2013

  Proposta para indenização aos "soldados de borracha" segue para Senado

  Na década de 1940, em plena Segunda Guerra Mundial, o Japão controlava a maior parte das regiões produtoras de borracha. Os Estados Unidos precisavam de alternativas para manter a produção de pneus, esteiras de tanques, entre outros itens essenciais para a guerra. Foi quando o governo brasileiro recrutou os chamados soldados da borracha para reforçar …

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  em 07/11/2013
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  5 de novembro de 2013

  Renda de idoso e benefício assistencial não devem ser usados como somatórios de renda da família

  O TRF da 1.ª Região assegurou direito a benefício assistencial a uma portadora de deficiência mental. O entendimento unânime foi da 2.ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação interposta pela autora contra sentença do juiz de Direito da Comarca de Luz/MG, que indeferiu o referido benefício. O pedido também foi, anteriormente, negado na via administrativa, …

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  em 05/11/2013
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  5 de novembro de 2013

  Drible a nova tabela do fator previdenciário pedindo a aposentadoria antes

  O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que já completou as condições para pedir a aposentadoria por tempo de contribuição e teme um desconto maior no benefício quando a nova tabela do fator previdenciário entrar em vigor, em dezembro, consegue driblar o risco, agendando, até o próximo dia 30, o pedido para se …

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  em 05/11/2013
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  1 de novembro de 2013

  INSS não pode suspender benefício sem processo administrativo

  A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) errou ao suspender, sem o devido procedimento administrativo, a aposentadoria concedida a um morador da Bahia. A decisão confirma entendimento adotado pelo Juízo da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA. O beneficiário procurou a Justiça Federal, em 2007, para contestar …

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  em 01/11/2013
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  31 de outubro de 2013

  Segunda turma especializada do TRF2 nega desaposentação

  A Segunda Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, negou apelação apresentada por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia renunciar a sua aposentadoria por tempo de contribuição e, depois, requerer administrativamente a concessão de novo benefício. O procedimento não é raro entre trabalhadores que continuam a exercer suas atividades e …

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  em 31/10/2013
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  31 de outubro de 2013

  Vítimas da violência poderão receber benefício de um salário mínimo

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/12, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que garante um salário mínimo mensal às vítimas de violência que sofreram lesão incapacidade permanente. Em caso de morte da vítima, o benefício será pago ao seu companheiro ou cônjuge, filhos …

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  em 31/10/2013
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  30 de outubro de 2013

  TRF1: Aposentadoria rural depende de prova de atividade rurícola

  A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou pedido de aposentadoria rural a uma trabalhadora que não conseguiu comprovar que trabalhava no campo. Inicialmente, a trabalhadora buscou a Justiça Federal de Minas Gerais, onde seu pedido foi julgado procedente. Mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao TRF1, sustentando a …

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  em 30/10/2013
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  30 de outubro de 2013

  STJ: Dolo é dispensável para apropriação indébita previdenciária

  Não é preciso comprovar o dolo nos casos de crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Foi o que fixou, no fim de setembro, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, dedicada a julgar matéria penal. O entendimento é o de que se trata de um crime “omissivo próprio”, em que não é preciso demonstrar …

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  em 30/10/2013
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  29 de outubro de 2013

  Súmula do ruído da TNU é cancelada

  Calor, radiação, poeira, vibrações, produtos químicos, vírus, bactérias e umidade são hipóteses de insalubridade, mas o ruído é o mais comum no dia a dia do trabalhador. Na hora de o patrão declarar as condições de trabalho, mesmo que tenha associação de agentes, costuma-se privilegiar o ruído na confecção do formulário técnico (Perfil Profissiográfico Previdenciário). …

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  em 29/10/2013
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  29 de outubro de 2013

  Salário-maternidade poderá ser concedido a pais adotivos

  Nesta sexta-feira (25), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.873  que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança. A nova regra também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção. Por exemplo, se em …

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  em 29/10/2013
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  25 de outubro de 2013

  Laudo pericial não restringe magistrado para conceder isenção do imposto de renda

  A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que o laudo oficial não é a única prova capaz de comprovar a existência de doença grave para fins de isenção de imposto de renda. O tema foi discutido durante o julgamento de uma apelação da União Federal contra sentença da Justiça Federal de …

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  em 25/10/2013
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  23 de outubro de 2013

  Vítimas de tornado em Taquarituba/SP poderão ter benefícios do INSS antecipados

  De São Paulo (SP) – A partir da próxima sexta-feira (25), todos os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Taquarituba, no interior de São Paulo, poderão receber o pagamento da competência de outubro. A Previdência Social antecipou o pagamento por causa de um tornado que atingiu a cidade no fim de setembro …

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  em 23/10/2013
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  23 de outubro de 2013

  É possível ainda pedir revisão dos auxílios

  Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que acreditam ter direito à revisão dos auxílios, mas que ainda não foram incluídos na lista de pagamentos, poderão pedir que a correção seja paga. Segundo o instituto, ainda existem benefícios por incapacidade em fase de análise para saber se há o direito à revisão, paga …

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  em 23/10/2013
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  21 de outubro de 2013

  TRF1: É possível averbar tempo exercido como aluno aprendiz

  A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do INSS contra sentença que lhe determinou reconhecer, averbar e computar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço do segurado, incluindo o tempo de aluno aprendiz em escola técnica federal. Inconformada, a autarquia apelou ao TRF1, requerendo a reforma …

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  em 21/10/2013
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  21 de outubro de 2013

  TRF4: Aposentado por invalidez tem quitação de imóvel do Minha Casa Minha Vida

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, sentença que determinou a quitação do contrato de financiamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez do proprietário do imóvel e autor da ação. A Caixa Econômica Federal (CEF) recorreu no tribunal contra a decisão argumentando …

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  em 21/10/2013
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  21 de outubro de 2013

  Idosos doentes podem ser dispensados de comparecimento a órgão público

  A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pode votar em decisão terminativa nesta terça-feira (22) projeto de lei da Câmara que põe fim à exigência de comparecimento de idosos a órgão público quando estiverem doentes, seja para resolver assunto de interesse deles ou para atender demanda do próprio órgão. O projeto (PLC 45/2012) …

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  em 21/10/2013
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  18 de outubro de 2013

  Desoneração e caixa do INSS divide opiniões

  Especialistas na área de previdência social e representantes do governo divergiram nesta quinta-feira (17), em audiência na Comissão de Seguridade Social e Família, quanto aos impactos da política de desoneração da folha de pagamento das empresas no caixa do INSS. Para Flávio Vaz, representante da Plataforma Política Social – entidade formada por pesquisadores e profissionais …

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  em 18/10/2013
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  17 de outubro de 2013

  Pai viúvo ganha direito a concessão de salário-maternidade

  O juiz federal da 34ª Vara (Juizado Especial Federal), Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, deferiu nesta segunda-feira, 14 de outubro, liminar que determina ao INSS a concessão do benefício da licença-maternidade a Marco Aurélio Nogueira Rodrigues. Ele receberá o benefício porque sua companheira faleceu ao dar à luz o filho do casal. Esta é a segunda …

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  em 17/10/2013
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  17 de outubro de 2013

  Prazo de decadência para revisão dos benefícios é fixado em dez anos pelo STF

  Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (16) manter prazo de dez anos para que segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) peçam a revisão da aposentadoria. A Corte entendeu que o artigo da Lei 9.528/1997, que criou o prazo de decadência, é constitucional e vale para todos os segurados. A decisão …

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  em 17/10/2013
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  16 de outubro de 2013

  STF decide hoje acerca do prazo decadencial antes da Lei 9.528/1997

  Foi incluído na pauta de hoje, 16, recurso originário da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe cujo acórdão previu a inaplicabilidade da decadência na revisão de benefício concedido antes de 1997. Entendeu aquela Corte que a Lei 9.528/97 que introduziu o artigo 103 na Lei de Benefícios, traz …

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  em 16/10/2013