O deputado José Genoíno (PT-SP) entrou na quarta-feira (4) com pedido de aposentadoria por invalidez na Câmara. O pedido foi feito com base em um laudo médico assinado pelo cardiologista Roberto Kalil, do Instituto do Coração de São Paulo (Incor), relatando o histórico de saúde do deputado. Genoíno será avaliado por uma junta médica da …
Continue lendo “José Genoíno pede aposentadoria por invalidez na Câmara”
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que assegura, ao menor que esteja sob guarda judicial do segurado da PrevidênciaSocial, os mesmos direitos do filho natural. A equiparação foi praticada no Brasil até meados de 1991, quando foi alterado o Plano de Benefícios. O autor do projeto de lei …
Continue lendo “Menor sob guarda poderá voltar a ser dependente de segurado”
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou nesta quarta-feira (4) projeto que autorizava farmácias e drogarias a venderem medicamentos a preço de custo a aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (PLS 181/2010). Segundo argumentou o senador Humberto Costa (PT-PE), o Sistema Único de Saúde (SUS) já tem a obrigação de distribuir gratuitamente medicamentos a toda a …
Continue lendo “CAS rejeita projeto que autoriza venda de remédios a preço de custo”
Catadores de material reciclável foram à Comissão de Seguridade Social nesta terça-feira para pedir a aprovação do projeto de lei do Senado (PL 3997/12) que inclui a categoria entre os segurados especiais da Previdência Social, junto aos pequenos produtores rurais e aos pescadores artesanais. Com a mudança, o segmento passaria a contribuir com uma alíquota …
Continue lendo “Catadores associados a cooperativas podem se tornar segurados especiais do INSS”
As famílias de 40.519 presos que contribuíram para a Previdência Social receberam auxílio-reclusão do governo Federal em junho deste ano, segundo os dados mais recentes do Ministério da Previdência Social. O auxílio-reclusão é o benefício previdenciário mensal a que têm direito os dependentes dos trabalhadores que se encontram presos no regime fechado ou semiaberto e …
Continue lendo “Famílias de 40,5 mil presos são mantidas atualmente pelo auxílio-reclusão do INSS”
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, por maioria de votos, a possibilidade de reconhecer período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, baseado em prova testemunhal, para contagem de tempo de serviço para efeitos previdenciários. A questão foi decidida seguindo o rito dos recursos repetitivos, quando …
Continue lendo “Para STJ, tempo de serviço rural é possível mesmo antes da prova documental”
O valor máximo das aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deverá passar para R$ 4.396,06 em 2014 e o salário mínimo deverá sair dos atuais R$ 678 para R$ 722,90. Os valores reajustados estão previstos no projeto de lei do Orçamento de 2014, apresentado ontem pela ministra Miriam Belchior, do Planejamento, …
Continue lendo “O novo teto dos benefícios previdenciários do INSS deverá ser de R$ 4.396”
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na quarta-feira (4) projeto de lei que autoriza farmácias e drogarias a venderem remédios a preço de custo a aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social. De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 181/2010, os estabelecimentos poderão lançar a diferença do valor como despesa operacional e deduzi-la da …
Ao incluir a regulamentação do instrumento da mediação, a nova Lei da Arbitragem poderá ainda permitir que esse mecanismo de solução de conflitos seja utilizado para a superação de controvérsias entre a administração pública e particulares. A solução foi admitida, nesta sexta-feira (30), pela comissão criada pelo Senado para propor a atualização da Lei 9.307/1996, segundo …
Continue lendo “Comissão sugere uso da mediação em conflitos entre poder público e particulares”
“O crescimento da expectativa de vida e o recuo na taxa de fecundidade, anunciados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nessa semana, aumentam o tamanho do nosso desafio”. O comentário foi feito pelo ministro Garibaldi Alves Filho logo após ser homenageado durante o Congresso Nacional de Direito Previdenciário, realizado em Natal (RN). Ele …
Continue lendo “Para IBGE, expectativa de sobrevida do brasileiro aumentou”
De Natal (RN)- A desaposentação hoje não é aceita por falta de previsão legal e pelo fato de a aposentadoria ser um ato administrativo irreversível e irrenunciável. Essa é a posição do Ministério da Previdência Social, expressa pela chefe do Gabinete do Ministro da Previdência Social, Roberta Simões, durante Congresso Nacional de Direito Previdenciário que …
Continue lendo “Ministério da Previdência é contrário à desaposentação no modelo atual”
O setor urbano registrou, em julho, a segunda melhor arrecadação da série histórica e a segunda melhor do ano de 2013 (desconsiderando-se os meses de dezembro em que há incremento de receita por causa do 13º salário): R$ 24,2 bilhões. Houve aumento de 4% em relação a julho de 2012. Se comparada a junho deste …
Continue lendo “RGPS: Previdência Social tem segunda melhor arrecadação da série histórica”
A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, anunciou nesta quinta-feira (29) que o Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) elaborado pelo governo prevê salário mínimo de R$ 722,90 a partir de 1º de janeiro de 2014. O valor representa um reajuste de 6,62% em relação aos atuais R$ 678. “O novo valor do salário mínimo …
Continue lendo “Salário mínimo previsto para 2014 será de R$ 722,90, diz ministra”
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na 23ª Vara Federal de Pernambuco, que o Supermercado Bonanza de Garanhuns/PE terá que devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os valores gastos pela Previdência Social no custeio da pensão por morte concedida à família de um operário que morreu eletrocutado numa obra da empresa, em agosto …
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu hoje (27/8) adicional de 25% no valor do benefício de um aposentado rural de 76 anos, que está inválido e necessitando de cuidador permanente. O relator da decisão, desembargador federal Rogério Favreto, considerou que o idoso tem o mesmo direito daqueles que se aposentam por invalidez …
Continue lendo “TRF4 estende o adicional de 25% a aposentado por idade que precisa de cuidador 24h”
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria sobre o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário. No Recurso Extraordinário (RE) 669069, a União questiona acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que confirmou sentença que extinguiu uma ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público …
Continue lendo “Prescrição da ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral, decide STF”
Rio de Janeiro – A Justiça determinou, em caráter liminar, a manutenção da posse dos imóveis de cerca de 3 mil famílias moradoras do bairro Campinho, na zona norte da cidade. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dono original do terreno, tinha informado aos moradores que passaria a cobrar aluguel pelo uso dos imóveis …
Continue lendo “Liminar mantém posse de 3 mil famílias que moram em terreno do INSS no Rio”
O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) vai atingir nesta terça-feira, 27, a marca de R$ 1 trilhão arrecadado em impostos neste ano. Fazem parte dessa conta tributos federais, estaduais e municipais pagos no Brasil desde 1º de janeiro. Segundo a entidade, até amanhã, cada brasileiro terá pago R$ 5.117,86 em tributos no …
Em cumprimento à decisão proferida nos autos da ACP n°. 819-67.2013.4.01.3701, o INSS vem a público divulgar o acordo homologado entre a Autarquia e o Ministério Público Federal: 1- Alcançar um TMEA – PM (Tempo médio de Espera de Atendimento de Perícia Médica) de 45 (quarenta e cinco) dias, em 120 dias a partir de …
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar, nesta quarta-feira (28), projeto de lei que autoriza farmácias e drogarias a venderem medicamentos a preço de custo a aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (PLS 181/2010). Os estabelecimentos poderão, nesses casos, lançar a diferença como despesa operacional e 0deduzi-la da base de cálculo do Imposto de Renda …
Continue lendo “CAS avalia permissão para venda de remédios a preço de custo a aposentados”
O governo cedeu nesta quarta-feira (21) e vai negociar mudanças no fator previdenciário com as centrais sindicais. Embora continue dizendo que o fim total do fator é pauta impossível, é o primeiro indicativo de retomada das conversas. O fim do fator é uma das principais pautas das centrais sindicais e foi um dos pretextos para …
Continue lendo “Governo cede e aceita negociar mudanças no fator previdenciário”
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar à Primeira Seção, sob o regime de recurso repetitivo, a questão da devolução, pelo beneficiário, de verba previdenciária recebida por decisão judicial precária. Em junho, a Seção decidiu, por maioria, que é devida a devolução dos valores pagos ao segurado do Instituto Nacional do …
Oficialmente implantado em 20/8/2012, o sistema de perícias e conciliação em ações previdenciárias da Justiça Federal do RS (JFRS) completou um ano com grandes resultados. Com mais de 11 mil perícias e 3.400 audiências realizadas, o chamado “Sicoprev” ajudou a reduzir o prazo de tramitação de processos voltados à concessão de benefícios por incapacidade, auxílio-acidente, …
Brasília – A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (19) que, diante da nova rotina do Congresso Nacional para avaliar vetos presidenciais, a orientação é negociar ao máximo medidas que dependam do Legislativo para evitar derrotas para o governo com a derrubada de vetos. “O governo não pode definir o que o Congresso aprova ou não …
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Brasília – O cálculo para novos benefícios previdenciários, após processo de desaposentação, deve levar em conta os salários de contribuição que se seguiram à primeira aposentadoria. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A desaposentação ocorre quando o beneficiário renuncia …
A Segunda Turma Especializada do TRF2 negou apelação apresentada por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia renunciar a sua aposentadoria por tempo de contribuição e, depois, requerer administrativamente a concessão de novo benefício. O procedimento não é raro entre trabalhadores que continuam a exercer suas atividades e a contribuir para …
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A análise do projeto de novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) é o destaque do Plenário nesta semana. A intenção do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, é colocar a proposta em votação na quarta-feira (21), mas isso ainda depende de acordo no Colégio de Líderes. O novo código foi elaborado por …
Continue lendo “Novo Código de Processo Civil é destaque do Plenário nesta semana”
Na sessão de julgamento do dia 14 de agosto de 2013, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou os Embargos de Declaração opostos pelo INSS, no Recurso Especial nº 1.334.488/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Os pedidos elaborados pelo INSS nos embargos foram para que: a) se esclareça que, para …
Continue lendo “STJ, em embargos, confirma decisão proferida sobre desaposentação”
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que deve ser comprovada a exposição a agentes nocivos em atividades não previstas expressamente em regulamento previdenciário como passíveis de enquadramento por categoria profissional, a fim de reconhecimento de categoria como especial, por equivalência. No caso concreto, a sentença não reconheceu …
Quem precisa reconhecer no INSS o tempo insalubre sabe que essa operação não é tarefa das mais fáceis. Com o passar do tempo, cada vez mais a Previdência inventa regras para tornar mais rígido o processo de reconhecimento do tempo especial. A legislação previdenciária inaugura novos requisitos periodicamente. Um requisito bastante conhecido é que o …
Continue lendo “TNU facilita reconhecimento de insalubridade antes de 1995”
