DESCONTOS INDEVIDOS. Complemento negativo. Sentença procedente para cessar descontos indevidos em aposentadoria realizados por erro do INSS.
PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005868-70.2011.404.7102/RS AUTOR : XXXXXXX ADVOGADO : RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA I – Dispensado por lei o relatório (art. 38, parte final, da Lei n. 9099/95). II – Fundamentação A parte autora, pensionista do Instituto Nacional do
Leia mais
Blog