Confira os votos sobre a inconstitucionalidade dos parâmetros para concessão de benefício assistencial
Ministro Gilmar Mendes Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes na Rcl sobre concessão de benefício assistencial Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Reclamação (Rcl) 4374, sobre concessão de benefício assistencial a idoso ou deficiente. – Íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes na
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