O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o pagamento da aposentadoria por invalidez pode ser acumulado com o benefício de auxílio suplementar previsto no artigo 9º da Lei 6.367, de 1976. O processo, o Recurso Extraordinário (RE 687813), que tem repercussão geral, é referente à contestação, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de decisão …
Continue lendo “STF decidirá se auxílio suplementar acumula com aposentadoria”
O segurado do INSS que começou a receber a aposentadoria em dezembro de 2002 tem apenas até o final deste ano para fazer um pedido de revisão de seu benefício. A Previdência Social estipula um prazo de dez anos– conhecido como decadência– para que os segurados peçam alguma correção na grana que recebem. O prazo …
Continue lendo “Aposentado em dezembro de 2002 deve pedir revisão já”
ela Defensoria Pública da União em Joinville (SC). A fila para o procedimento conta com 1,3 mil olhos. Há somente seis cirurgiões habilitados para fazer o procedimento. O caso Além dos problemas de visão, D.O.C. é portador do vírus HIV e de hepatite C, mora sozinho e não tem renda. Ele deixou de trabalhar há …
Continue lendo “Justiça concede INSS a homem que não conseguiu cirurgia”
A partir do ano que vem, assistência médica a segurados que sofrerem acidente de trabalho será nas agências Trabalhadores vinculados ao INSS que sofrerem acidentes no local de trabalho ou no trajeto e precisarem implantar órteses ou próteses terão direito também a sessões de fisioterapia, pelo programa de reabilitação da Previdência. A novidade, que deve …
Continue lendo “INSS inclui fisioterapia a reabilitados com prótese”
O segurado que trabalhou em contato com eletricidade após 1997 e tem uma ação judicial para que esse tempo seja reconhecido como especial pode acelerar o andamento do seu processo. Isso é possível por conta de uma decisão de novembro deste ano do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que garantiu o direito à contagem especial …
Continue lendo “Veja como garantir tempo especial por risco após 1997”
TRF concede provimento à apelação sobre inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado O Sescon/MG recebeu uma boa notícia esta semana. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região deu parcial provimento a uma apelação interposta pelo sindicato, que tem como objetivo isentar seus associados, de pagamentos de …
Por maioria de cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de dez anos para decadência do direito à revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que entrou em vigor em 28 de junho de 1997, também se aplica aos benefícios concedidos antes dessa …
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade em que contestam a validade da Emenda Constitucional 41/2003, chamada de Reforma da Previdência 2, que autorizou a instituição da previdência complementar privada dos servidores públicos, o Fundo de …
Continue lendo “Juízes vão ao STF questionar reforma da previdência”
As associações nacionais dos magistrados (AMB) e dos juízes trabalhistas (Anamatra) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal ação de inconstitucionalidade em que contestam a validade da Emenda Constitucional 41/2003 (“Reforma da Previdência 2”), com base na qual foi instituído o regime de previdência complementar para todos os servidores públicos federais por meio de fundações (Lei 12.618/2012). …
Brasília – O Ministério da Previdência Social divulgou hoje (29) a nova tabela do fator previdenciário que será usada para o cálculo das futuras aposentadorias por tempo de contribuição. Os índices foram alterados com base na expectativa de vida do brasileiro, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O ministério esclarece que a nova …
O internauta João possui uma previdência privada e já tem idade para transformá-la em benefício. Ele pergunta à blogueira do R7 Sophia Camargo se é vantajoso receber mês a mês a renda da previdência privada e qual é a fórmula usada pelo banco para calcular a rentabilidade desse investimento. O internauta está pensando em resgatar todo o …
O leitor João Pereira Barbosa, 61 anos, está com dúvida sobre a desaposentação, que é quando o aposentado que seguiu trabalhando consegue, na Justiça, trocar o benefício por outro melhor, que considere as contribuições feitas após se aposentar. Ele conta que se aposentou em 1998, com um benefício proporcional, já que não tinha os 35 …
Desde que foi criado, em 1999, o fator previdenciário só havia aumentado os descontos nas aposentadorias, até a última semana. Na quinta-feira, o IBGE anunciou uma correção nas projeções de expectativa de vida, o que garantiu uma inédita melhora no fator e, de quebra, um benefício maior para quem vai se aposentar. Com a mudança …
O fator previdenciário costuma ser associado só a perdas nos benefícios. Porém, quem começou a trabalhar cedo e teve contribuições sem interrupções consegue usá-lo a seu favor e, com isso, aumentar a aposentadoria que receberá do INSS. Para obter um bônus no benefício, o segurado precisa atingir um fator previdenciário maior do que 1. A …
Continue lendo “Veja quando o novo fator aumenta a aposentadoria”
Como a atualização da tabela do fator previdenciário acabou reduzindo os descontos nas aposentadorias por tempo de contribuição, para alguns segurados poderá ser mais vantajoso pedir o benefício a partir da semana que vem. Nova tabela do fator reduz descontos na aposentadoria A tabela é atualizada com a expectativa de vida dos brasileiros, divulgada ontem …
Continue lendo “Segurado pode desistir de benefício para ganhar mais”
Uma nova tabela do fator previdenciário foi divulgada para o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição. Os índices têm como base a nova tábua de expectativa de vida, apresentada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nesta quinta-feira (29), e começam a valer assim que forem publicados no Diário Oficial da União. De …
Continue lendo “Aposentadoria: Previdência divulga nova tabela do Fator Previdenciário”
A Receita Federal definiu o que compõe exatamente a base de cálculo da contribuição previdenciária que incide sobre a receita bruta. Essa nova forma de recolhimento foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011, para substituir a pesada contribuição sobre a folha de pagamentos de alguns segmentos econômicos. A mudança faz parte do pacote de medidas …
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acatou recurso da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra) e considerou ilegal o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) por empregador rural pessoa física que tenha empregado. A partir de agora, este produtor não precisará mais …
Continue lendo “Produtor com empregado não precisa recolher Funrural”
O Congresso começa a analisar medida provisória (589/12) que abre um novo parcelamento para dívidas de contribuições previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto prevê que os entes que aderirem ao programa terão abatidos dos repasses do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios o valor …
Continue lendo “MP permite parcelamento dos débitos previdenciários de estados e municípios”
Muitos entram na Justiça pedindo a revisão da aposentadoria. É possível se aposentar por idade ou por tempo de contribuição. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece aposentadoria por tempo de serviço ou por tempo de contribuição, diferente para homens e mulheres. As diferenças confundem os contribuintes que, em muitos casos, entram com processos …
Continue lendo “No CE, diferenças entre tipos de aposentadoria confundem segurados”
O TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende os Estados do Sul, confirmou o direito de o segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ter atrasados maiores na revisão pelo teto. Em um dos casos, a AGU (Advocacia-Geral da União) perdeu o prazo para recorrer e o processo terminou, garantindo a …
Continue lendo “Tribunal confirma atrasados maiores em ação do teto”
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu ontem que o segurado com benefício concedido até o dia 27 de junho de 1997 também tem prazo para fazer um pedido de revisão. Além disso, decidiu que esse prazo já acabou. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do STJ confirmou o que o INSS vinha …
Continue lendo “STJ limita revisão para aposentados até 1997”
A AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o INSS na Justiça, já definiu quais são as primeiras ações que vai deixar de apresentar recursos no STJ. Com isso, esses casos deverão sair antes. O órgão também não deverá recorrer em novos processos sobre esses temas, como os que pedem acúmulo da aposentadoria com o auxílio-acidente …
Continue lendo “Confira as ações contra o INSS que sairão mais rápido”
Um servidor público federal de Campo Grande (MS), que mantém união homoafetiva, conseguiu na Justiça o direito de licença-maternidade integral em razão da obtenção da guarda judicial conjunta de uma criança de menos de um ano. Com a tutela antecipada, obtida na segunda-feira (26/11), o servidor tem direito a licença de 120 dias, prorrogável por …
Continue lendo “Servidor gay tem direito a licença-maternidade”
Técnico do INSS esclarece dúvidas de telespectadores do Bom Dia Amazônia. Foram respondidas dúvidas sobre como conseguir a aposentadoria. Muitos trabalhadores ainda têm inúmeras dúvidas sobre como se aposentar ou receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na edição desta terça-feira (27) do Bom Dia Amazônia, o técnico de seguro social do INSS …
Continue lendo “Confira dicas de como conseguir os benefícios da Previdência Social”
Uma questão polêmica foi objeto de análise e decisão na última sessão de julgamentos da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no dia 14 de novembro: a contraposição do regime individual ao regime familiar para fins de aposentadoria especial do trabalhador rural, considerando a circunstância de que um dos membros da família desempenha …
A incapacidade laborativa para concessão auxílio-doença acidentário deve ser comprovada a partir de perícia médica feita na autarquia previdenciária, e não apenas com base em laudos de médicos particulares. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na 2ª Vara Cível da Comarca de Andradas (MG), um segurado da …
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É possível a estipulação, no contrato de adesão a planos de previdência privada, de idade mínima para que o participante possa fazer jus ao benefício, ou a incidência de fator redutor à renda mensal inicial, em caso de aposentadoria especial com idade inferior a 53 anos ou aposentadoria normal com menos de 55 anos. A …
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Os segurados do INSS que já completaram as condições para se aposentar devem avaliar alguns fatores para decidir se é a hora de começar a receber o benefício da Previdência Social ou se valerá a pena esperar um pouco para ganhar mais. Em conversa com especialistas previdenciários para encontrar as situações em que seria mais …
O TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende os Estados do Sul, manteve a determinação para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aceitar o período do auxílio-doença na contagem de tempo mínimo para a aposentadoria por idade. O auxílio entrará na conta de segurados que voltaram a contribuir após o afastamento. …
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