A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, nesta semana, a concessão de pensão especial vitalícia a um paranaense de 40 anos com atrofia dos dois braços, resultante do uso do remédio Talidomida por sua mãe durante a gestação. Ele pediu o pensionamento com maior valor, concedido a portadores da síndrome-da-talidomida com …
Continue lendo “TRF4: Portador da síndrome da talidomida obtém pensão vitalícia”
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quarta-feira (27), deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Por maioria de …
Continue lendo “STF: ação previdenciária deve ter prévio requerimento administrativo”
A presidente Dilma Rousseff, que concorre à reeleição, disse nesta sexta-feira que não pretende rever a fórmula de cálculo para benefícios previdenciários, conhecida como fator previdenciário, uma antiga demanda das centrais sindicais. “Não vou acabar com o fator previdenciário no segundo mandato e nem tratei dessa questão“, afirmou a presidente em Novo Hamburgo (RS), após …
Continue lendo “Fim do fator previdenciário não virá se Dilma for eleita. Entenda.”
Para fins de concessão de aposentadoria especial, o tempo trabalhado com exposição ao agente nocivo eletricidade pode ser reconhecido como especial mesmo depois de 5 de março de 1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), independentemente de considerar a previsão em legislação específica. A exigência é que o requerente apresente laudo técnico que comprove a …
Continue lendo “Atividade especial por exposição à eletricidade após 1997 depende de comprovação”
A possibilidade de poder entrar na justiça com ações previdenciárias sem precisar passar pela via administrativa está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) foi admitido como interessado na causa no RE 631.240 e defende a importância desta para todos os segurados do INSS. Segundo Gisele Lemos Kravchychyn, diretora de …
Aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o relatório à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2004, que põe fim à incidência do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões recebidas por pessoas com idade igual ou superior a 70 anos. De acordo com a proposta, o imposto não incidirá sobre os rendimentos …
Continue lendo “Aposentado e pensionista poderá deixar de pagar Imposto de Renda”
O artigo 45, da Lei 8.213/91, dispõe sobre a possibilidade de majorar o valor da aposentadoria por invalidez recebida pelo aposentado em 25%, caso o aposentado necessite dos cuidados permanentes de outra pessoa em razão da moléstia de que foi acometido. Na apelação cível nº 0017373-51.2012.404.9999, julgada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, em …
Por entender que um trabalhador comprovou que ficou exposto a agentes químicos em níveis elevados no tempo em que trabalhou em uma indústria de calçados de Franca (SP), o desembargador federal Sergio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto …
Segurados, aposentados e advogados previdenciaristas ficaram frustrados ontem (14) com o julgamento da tese da desaposentação. Não porque a tese foi rejeitada, mas porque simplesmente não foi julgada. O plenário se debruçou sobre o Recurso Extraordinário 717424, que tratava de preenchimento de vaga no Tribunal de Contas do Estado por membro do Ministério Público. O julgamento desse caso, …
Continue lendo “STF não analisa desaposentação e julgamento é adiado”
O uso da renda per capita como único critério para definir se um cidadão precisa receber benefício social será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho admitiu Incidente de Uniformização para que seja interpretada uma lei federal com critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada. Conforme a Lei 8.742/1993, o governo …
Continue lendo “Benefício assistencial: critérios de miserabilidade serão definidos pelo STJ”
O Recurso Extraordinário nº 381367 entrou na pauta do dia 14/08/2014 para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O processo discute a situação dos aposentados que continuam trabalhando após a aposentadoria. O recurso foi distribuído ainda em 2003, em 2005 a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da peça recursal. Em 2010 o Ministro Marco Aurélio, Relator …
Continue lendo “STF julga DESAPOSENTAÇÃO nesta quinta, 14 de agosto!”
Quem vai até o posto do INSS deveria receber atendimento de qualidade, digno e condizente com o que determina a lei. Infelizmente, nem sempre é assim. Principalmente no que diz respeito à observância de o servidor respeitar o que determina as normas do próprio órgão em que trabalha. É ai que entra a lista de …
Continue lendo “10 arbitrariedades cometidas pelo INSS e suas agências”
A 2.ª Turma do TRF 1.ª Região deu provimento à apelação de uma mãe, concedendo-lhe pensão pela morte de seu filho, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A genitora teve negado seu pedido de antecipação de tutela para receber a pensão devido à alegação do INSS de que, de acordo com lei vigente …
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal) basta que os valores descontados dos empregados não sejam recolhidos aos cofres da Previdência Social. No caso em análise, uma empresa descontava o percentual relativo à contribuição social devida pelos empregados …
A Presidente da República sancionou nesta quinta-feira (7) a Lei Complementar n 147/2014. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, por unanimidade, no dia 7 de maio. No Senado, a aprovação ocorreu no dia 16 de julho. A maior mudança trazida pela lei é a modificação no critério para enquadramento no Simples. Antes não bastava …
Continue lendo “Advogados poderão optar pelo SIMPLES NACIONAL em 2015”
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria, na sessão …
Continue lendo “TNU: dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário”
Foi realizada na manhã de hoje (7/8), na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a décima sexta reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário do Rio Grande do Sul. Presidido pela desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (JEFs), o fórum reúne representantes de diversas entidades que …
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou provimento a recurso apresentado por uma moradora de Minas Gerais acometida da doença de Chagas que buscava o recebimento de amparo assistencial concedido pelo INSS. A decisão confirma entendimento adotado na primeira instância. A autora da ação pleiteou o benefício com base no …
Continue lendo “Benefício assistencial só se justifica se doença incapacitar para o trabalho”
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que condenou a autarquia a indenizar em R$ 3 mil um segurado por danos morais. Tudo começou quando o INSS suspendeu o benefício …
Continue lendo “TNU: indenização por demora em perícia médica do INSS”
Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu aplicar o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária. Narra a denúncia que três sócios de uma empresa, em Casa Branca, interior de São Paulo, deixaram de recolher, no prazo legal, contribuições destinadas à previdência social, descontadas …
Continue lendo “TRF3: crime de apropriação indébita previdenciária é considerado insignificante”
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará que condenou o réu a dois anos de reclusão pela prática do delito previsto do artigo 297 do Código Penal (falsificação de documento público). A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, desembargador federal Hilton Queiroz. A …
Continue lendo “Apresentação de laudo médico falso rende a segurado 2 anos de reclusão”
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, ontem (31/07), à apelação do Ministério Público Federal (MPF), para condenar a ré F.F.L.C., 64, pela prática do crime de estelionato qualificado, tendo em vista a continuidade no recebimento de benefício previdenciário da sua mãe, M.I.S., mesmo após o falecimento desta, por ter a …
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) irá pagar, até 2022, atrasados da revisão dos auxílios para 17.531.343 benefícios. Em 2022, termina o calendário de pagamento dos atrasados da revisão, segundo o acordo feito entre o INSS e o Ministério Público. Conforme dados obtidos pelo Agora por meio da Lei de Acesso à Informação, os benefícios com …
Continue lendo “INSS pagará revisão do artigo 29, II, para 17 milhões de segurados”
“Não obstante a qualificação de lavrador da parte ou de seu cônjuge, demonstra-se que ele é, em verdade, produtor rural de relativa envergadura, não podendo assim ser contemplada com um benefício que somente deve ser deferido aos mais desvalidos”. Com esse entendimento o relator, desembargador federal Candido Moraes, da 2.ª Turma, deu provimento à apelação …
O aposentado até 1997 que teve o auxílio-acidente indevidamente cortado pode recuperar esse benefício indo diretamente a um posto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), sem precisar entrar na Justiça, segundo o Ministério da Previdência. Essa regra vale para quem se aposentou até 10 de novembro de 1997, quando a lei permitia o acúmulo …
Continue lendo “Auxílio-acidente e aposentadoria concedida até 1997 podem ser acumulados”
A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) manteve sentença de primeira instância que cancelou definitivamente o benefício de pensão por morte concedida à concubina com base na Lei 8.213/91, que dispõe ser indispensável ao reconhecimento do direito à pensão por morte a qualidade de cônjuge ou companheira do ex-segurado. A decisão, …
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem dar parecer sobre incapacidade laboral para fins previdenciários em qualquer área médica. A Justiça de Uberlândia acolheu tese dos procuradores e afastou ação de uma entidade que queria obrigar a autarquia reavaliar todos os requerimentos de …
Nos cinco primeiros meses do ano, a concessão de aposentadorias e benefícios pela Previdência Social caiu 1,3%. É a primeira vez que isso ocorre pelo menos desde 2005. Foi a primeira inflexão na série crescente de beneficiários da Previdência nos últimos dez anos. A menor concessão é resultado de uma queda nos pedidos. Menos pessoas …
Continue lendo “Brasileiro está pedindo menos aposentadoria”
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6678/13, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que permite o saque de benefícios da Previdência Social em qualquer cidade do território nacional mediante a apresentação do documento de identificação com foto. De acordo com a proposta, o benefício da Previdência Social também poderá ser pago por meio de depósito em …
Continue lendo “Aposentado poderá sacar aposentadoria apenas com identidade”
O desembargador federal Paulo Espírito Santo suspendeu a decisão da primeira instância, que condenava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a descontar 30% da renda líquida mensal de uma aposentada. O desconto seria feito para o pagamento de uma dívida referente a alugueis atrasados de um imóvel, do qual ela foi despejada. O INSS …
Continue lendo “TRF2: Aluguel não pode ser cobrado mediante desconto na aposentadoria”
